(DOC. VP 858.0707.3534.2100)

TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Pedido motivado pelo falecimento de companheiro, ex-servidor estadual - Possibilidade - Benefício previsto na data da morte pelo Lei Complementar 1.354/2020, art. 23 - Aplicação do princípio tempus regit actum - Inteligência da Súmula 340/STJ - Prova testemunhal idônea que atesta a existência de união estável na época do óbito - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote