Jurisprudência sobre
morte de filha

751 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Liqüidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano material. Descabimento.

«A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais.... (Continua)

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752 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS CUMULADOS COM PENSÃO POR MORTE -

Demanda ajuizada em face da operadora de saúde e dos médicos que prestaram atendimento à filha da autora - Alegação de erro médico - Atraso no diagnóstico da paciente que ocasionou o agravamento de seu quadro, vindo a óbito - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais - Inconformismo dos três corréus - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia médica realizada de forma indireta, diante do óbito da paciente - Oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo - Nexo causal estabelecido pela prova pericial - Atraso de diagnóstico da paciente, contribuindo para o agravamento do processo infeccioso e, consequentemente, para o seu óbito - Dano moral - Ocorrência - Inegável o sofrimento vivenciado pela autora, em virtude do falecimento de sua filha - «Quantum indenizatório - Arbitramento no valor de R$ 200.000,00 que se mostrou elevado no caso - Redução para R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Importância que se mostra adequada aos fins a que se destina e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recursos do corréu médico provido em parte, improvidos os recursos dos demais corréus... (Continua)

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753 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Dano econômico.

«Não afronta as normas pertinentes ao direito probatório a decisão que, fundada em fatos certos, conclui pela ocorrência de outro, em vista do que comumente acontece. Assim, a que afirma dever-se admitir que, em famílias destituídas de maiores posses, o filho que reside com os pais, e exerce profissão lucrativa, contribui para a mantença da família.... (Continua)

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autor ingressou em Juízo buscando a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de sua genitora, em agosto de 2016, servidora municipal aposentada, na condição de filho inválido, o que foi indeferido no âmbito administrativo. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha de falecida servidora municipal. Pedido de restabelecimento do benefício, extinto em face de maioridade civil. Alegação de doença incapacitante. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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756 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA AMBIENTAL - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, QUE TERIA MOTIVADO A MORTE DE DEZENAS DE PEIXES ORNAMENTAIS - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA MORTE DOS ANIMAIS NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

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757 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento.

«A jurisprudência desta Corte, salvo casos excepcionais, tem dispensado a constituição do capital como meio de garantir o cumprimento da indenização.... (Continua)

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758 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. FILHO INCAPAZ.

Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Morte de genitor. Danos morais e materiais. Prescrição. Regra de transição. Dependência econômica de filho menor. Presunção.

«1. Quando ainda não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no código anterior, aplica-se o prazo reduzido pelo Código Civil de 2002, contado a partir da vigência do código atual, ou seja, 11.1.2003, e não da data da ocorrência do fato danoso. ... (Continua)

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760 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Danos materiais. Família pobre. Pensionamento dos pais. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

««Em se tratando de família de baixa renda, admite-se o pagamento de indenização por dano material por morte de filho menor que não exercia atividade laborativa à época do evento danoso (REsp 542.367/NANCY).... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO.

Pretensão da agravante que seja reformada decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, referente à concessão da complementação de pensão por morte de ex-empregado do Viação Aérea de São Paulo (VASP). Descabimento. Ex-empregado que recebia complementação de aposentadoria na forma das Leis s. 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58 e Lei 200/74. Óbito ocorrido em 16.05.2023, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a qual por sua vez, conferiu nova redação ao art. 37, §15, da CF. Inteligência da Súmula 340/STJ. Ademais, a matéria é controvertida, e está para ser apreciada com efeito vinculante na IRDR 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema 54 do TJSP), já admitido, ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Por fim, também não há que se falar em perigo da demora, pois em caso de procedência da ação, os valores serão pagos à agravante, acrescidos de juros e correção monetária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO.

Pretensão da agravante que seja reformada decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, referente à concessão da complementação de pensão por morte de ex-empregado do Viação Aérea de São Paulo (VASP). Descabimento. Ex-empregado que recebia complementação de aposentadoria na forma das Leis s. 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58 e Lei 200/74. Óbito ocorrido em 16.05.2023, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a qual por sua vez, conferiu nova redação ao art. 37, §15, da CF. Inteligência da Súmula 340/STJ. Ademais, a matéria é controvertida, e está para ser apreciada com efeito vinculante na IRDR 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema 54 do TJSP), já admitido, ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Por fim, também não há que se falar em perigo da demora, pois em caso de procedência da ação, os valores serão pagos à agravante, acrescidos de juros e correção monetária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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763 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Alimentos. Duração.

«Sendo os pais da vítima pessoas particularmente modestas, razoável admitir-se que essa lhes prestasse auxílio, enquanto durasse sua vida economicamente útil.... (Continua)

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764 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Alimentos. Duração.

«Razoável admitir-se que, sendo os pais da vítima pessoas bastante modestas, essa lhes prestasse auxílio enquanto durasse sua vida economicamente útil.... (Continua)

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765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR.

Pretensão da autora ao recebimento da pensão por morte em sua integralidade, sem qualquer redutor, bem como a restituição dos descontos pretéritos, respeitado o prazo quinquenal. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Cabimento. 1) Nulidade da sentença por vício «extra petita". Entrega da prestação jurisdicional que se deu em violação ao princípio da congruência e da adstrição previstos nos arts. 141 e 492 CPC. Sentença anulada, de ofício, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC. Possibilidade de proceder-se ao julgamento originário da causa em decorrência da aplicação da teoria da causa madura. 2) Mérito. Admissibilidade da pretensão. O art. 26 da Lei Complementar Estadual 452/74, que determinava que a pensão por morte correspondesse a 75% do valor do vencimento ou provento do servidor falecido, não foi recepcionado pela CF/88. O valor da pensão deve ser de 100% do vencimento ou provento e de acordo com os limites da redação primitiva do art. 40, § 5º (ou atual § 7º), da CF/88. Lei Complementar Estadual 1.013/07 que não se aplica ao caso em exame, pois o óbito do segurado ocorreu em 03/04/1997, portanto, sob a vigência da lei anterior. Inteligência da Súmula 340, do C. STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado («tempus regit actum). Precedentes desta Corte de Justiça e do STF. Recurso provido para anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, CPC, julgar procedentes os pedidos... (Continua)

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766 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ABUSO SEXUAL CONTRA FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E PROVA NOVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame  Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento nos, I e III do CPP, art. 621, objetivando desconstituir a coisa julgada, na qual o requerente foi condenado a 11 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão por crimes de abuso sexual praticados contra sua filha menor, sob a forma de continuidade delitiva. Alega condenação contrária às provas dos autos e apresenta novos elementos produzidos em audiência de justificação, buscando sua absolvição.... (Continua)

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767 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Pretensão de restabelecer pensão previdenciária. Servidor público falecido. Filha divorciada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação que objetiva o restabelecimento de pensão previdenciária do regime especial, a qual foi cessada com a perda da condição de beneficiária da filha maior, em razão de casamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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768 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, tendo a Corte de origem expressamente se manifestado sobre a condição de Servidor Público do instituidor da pensão, o que garante à sua filha, portadora de Síndrome de Down, o direito à pensão por morte. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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769 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte de filho. Fixação em 300 SM. Verba não irrissória ou abusiva. CF/88, art. 5º, V e X.

«Danos morais de 300 salários mínimos, por morte de filho maior de família humilde em acidente de trabalho, não se configuram irrisórios ou abusivos a ensejar controle do STJ em nome do Princípio da Razoabilidade.... (Continua)

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770 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores em decorrência do sinistro. Ação procedente em parte. Maioria de votos. Embargos infringentes. Divergência circunscrita ao montante da indenização. Inviabilidade do conhecimento da questão da pensão mensal. Afastamento do tema, por votação unânime, diante da ausência de prova da dependência econômica da vítima. «Quantum indenizatório a título de danos morais, doutro turno, que deve ser arbitrado moderadamente pelo juiz, dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento a dor da vítima com a análise econômica dos envolvidos. Quantificação dentro do patamar razoável que considera a intensidade do sentimento de tristeza causada pela perda do ente querido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA (ATUALMENTE COM 7 ANOS), REPRESENTADA PELA MÃE. ALEGA O AUTOR QUE POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 2018 NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SE OBRIGOU AO PAGAMENTO À FILHA ORA RÉ NO PERCENTUAL DE 160% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADUZ QUE A EMPRESA DA QUAL ERA ADMINISTRADOR À ÉPOCA E QUE ERA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA TEVE O FUNCIONAMENTO INTERROMPIDO, ESTANDO ATUALMENTE COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM RENDA MENSAL CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. ADUZ QUE JÁ TINHA UM FILHO (ATUALMENTE COM 19 ANOS) QUANDO CONCEBEU A FILHA ORA RÉ, TENDO CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM 2 ANOS. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DOS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, E FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. DEMONSTRAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. AUTOR QUE TEM TRÊS FILHOS, TENDO UM DELES ATINGIDO A MAIORIDADE, E NECESSARIAMENTE PONDEROU A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DA FILHA ORA RÉ AO CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. CIRCUNSTÂNCIA DE O ALIMENTANTE TER TIDO OUTRA FILHA MENOR APÓS A SENTENÇA ALIMENTAR QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO REDUCIONAL NO PATAMAR PLEITEADO. SENTENÇA QUE, CONTUDO, OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL, NO SENTIDO DE, SEM OLVIDAR DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, REDUZIR PARCIALMENTE A PENSÃO PRESTADA À RÉ SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DECRÉSCIMO NAS POSSIBILIDADES DO AUTOR, APTO A ENSEJAR O PARCIAL PROVIMENTO DE SEU PLEITO REDUCIONAL. REDUÇÃO QUE NÃO ESTÁ NEGLIGENCIANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, MAS APENAS ADEQUANDO O ENCARGO ÀS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, CABENDO À MÃE, QUE TAMBÉM TRABALHA INFORMALMENTE, COMPLEMENTAR AS EVENTUAIS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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772 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo e previdenciário. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pretensão de restabelecimento do pagamento de pensão por morte percebida por filha maior solteira, a qual foi suspensa com fundamento em declaração que houve constituição de união estável, o que não corresponderia à realidade. Diagnóstico de esquizofrenia que se confirmou por perícia, na qual exposta a incapacidade absoluta da parte autora para os atos da vida civil, tendo a prova testemunhal ratificado a inexistência de união estável. Impositiva confirmação da sentença que restabeleceu o benefício e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício durante o período em que permaneceu suspenso. Sentença que está adstrita aos limites do pedido, o qual pressupunha a invalidação de declaração que motivou a suspensão do benefício. Hipótese em que, diversamente do alegado, não há negativa de vigência às normas de regência do benefício, na medida em que a demandante preserva a condição de filha maior solteiras. Dessa forma, diante da inconteste incapacidade da pensionista, é irrelevante a observância do devido processo legal para revogação do benefício, na medida em que não havia discernimento a respeito das declarações prestadas e, naturalmente, das consequências que dela adviriam. Recurso desprovido.

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773 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à pensão. Filha solteira. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que objetiva a concessão de pensão por morte para dependente de Servidora Pública Estadual falecida em 22.12.2006. ... (Continua)

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774 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento seguido de morte. Três demandas ajuizadas autonomamente. Perda de filha e irmã dos autores com acordo formalizado em duas delas. Ajuizamento, agora, em nome do irmão da vítima. Descabimento, pois a data do infortúnio contava com oito anos de idade, não sendo possível mensurar o impacto emocional. Inexistência de direito autônomo para reclamar a mesma tutela, incorporada em pedidos anteriores, dos pais da vítima, a que a ré fez suprir, por meio de composição amigável. Carência da ação decretada. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o apelo do autor.

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775 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando demandante de comprovar tenha efetivamente apresentado primeira via de documento de quitação de veículo ao DETRAN, o qual teria recusado atender ao pedido de transferência de propriedade em decorrência da má conservação do documento, não obrigada a instituição financeira a emitir segunda via, inadmissível pretenda ser indenizado em decorrência da morte da filha cuja causa decorreria de alegada culpa do banco sob o argumento de que o automóvel não poderia ser utilizado por estar irregular, tendo de aguardar ajuda de vizinhos no socorro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA -

Falecimento de detento em unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro, em razão da ausência de assistência médica adequada. Responsabilidade do ente público configurada pela omissão no dever de garantir a integridade física do preso, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da CF/88, art. 5º, XLIX. Prova pericial que atesta a falha no tratamento médico e a falta de exames necessários, com evolução para óbito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ no sentido de que a responsabilidade do Estado é objetiva, não sendo possível afastá-la sem a comprovação de causa impeditiva de sua atuação protetiva. Dano moral decorrente da falha na prestação de serviço estatal, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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777 - TJRS. Direito privado. Dano extrapatrimonial. Atendimento hospitalar. Evento dano-morte. Propositura da demanda. Legitimidade ativa. Critérios. Laço de parentesco. Prejuízo de afeição. Dano por ricochete. Relação de consumo. Denunciação à lide. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar. Falecimento do paciente. Dano-morte. Vítimas por ricochete. Legitimidade ativa dos ascendentes e irmãos da vítima fatal para proporem ação indenizatória alegando prejuízo de afeição. Legitimação decorrente dos laços de parentesco que vinculam os integrantes do núcleo familiar «lato sensu.

«Os familiares do paciente internado para tratamento médico-hospitalar têm legitimidade ativa para propor ação de reparação de danos morais em decorrência do evento dano-morte, pois o prejuízo de afeição pode ser alegado pelos parentes próximos da vítima ou pessoas a ela ligadas por especial afinidade. Trata-se daquilo que a doutrina denomina dano por ricochete. Lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais. «4. Não obstante a formação de um novo grupo familiar com o casamento e a concepção de filhos, o poderoso laço afetivo que une mãe e filho não se extingue, de modo que o que se observa é a coexistência de dois núcleos familiares, em que o filho é seu elemento interseccional, sendo correto afirmar que os ascendentes e sua prole integram um núcleo familiar inextinguível para fins de demanda indenizatória por morte. Assim, tem-se um núcleo familiar em sentido estrito, constituído pela família imediata formada com a contração do matrimônio, e um núcleo familiar em sentido amplo, de que fazem parte os ascendentes e seu filho, o qual desponta como elemento comum e agregador dessas células familiares. (excerto da ementa do Acórdão do Recurso Especial 1.095.762 - SP).... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE.

Cuida-se de ação de reversão de cota-parte de pensão por morte deixada por servidor público estadual, cumulada com o pagamento de verbas retroativas e compensação por dano moral, proposta em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, julgada parcialmente procedente. Irresignação da autarquia estadual. Aplicação do regramento jurídico à data do óbito. Súmula 340/STJ. Princípio tempus regit actum. Lei estadual 285/79. No curso do processo foi juntado termo firmado pela filha Ronilce Ferreira Vianna, perante o juízo, renunciando a sua cota-parte relativa à pensão por morte deixada pelo genitor José Ferreira Viana, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Compete ao juiz levar em consideração, de ofício ou a pedido, fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos após a propositura da ação capazes de influir no julgamento do mérito, consoante o disposto no CPC, art. 493. Em que pese não haver previsão da hipótese deduzida na presente demanda, na legislação de regência, tendo a beneficiária renunciado a sua cota-parte, cabível a reversão em prol do outro legitimado. Considerando que o benefício previdenciário continua sendo pago a ambos os beneficiários, não houve a concessão de tutela provisória, a apelação, na espécie, tem efeito suspensivo, o marco temporal da reversão da cota-parte deve ser a data da intimação da autarquia estadual acerca do teor deste acórdão e não da data da juntada do termo de renúncia. Aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária e apenas a Taxa Selic após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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779 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho que exercia atividade lucrativa. Dependência econômica. Idade limite. Súmula 83/STJ.

«Exercendo o filho atividade lucrativa, sendo a família de poucas posses, é de admitir-se que contribua para a mantença da família. ... (Continua)

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780 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Sucessão por morte de co-executado. Habilitação dos herdeiros requerida pelo exeqüente. Pedido de bloqueio «on-line de valores pecuniários da viúva do devedor. Constrição incidente, todavia, sobre o patrimônio pessoal da filha do executado falecido. Embargante considerada equivocadamente pelo credor como a esposa do ''de cujus''. Penhora «on-line de ativos financeiros da embargante e de seu marido. Contas bancárias conjuntas. Inadmissibilidade. Espólio que responde pelas dívidas do falecido. Art. 1997, Código Civil. Responsabilidade do herdeiro limitada aos bens que na herança lhe couberem. Partilha não ultimada na espécie. Embargos de terceiro procedentes. Recurso do embargado desprovido.

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781 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... (Continua)

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782 - STJ. Processual Civil e administrativo. Servidor público. Pensão temporária. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos legais. Necessidade de comprovação. Retorno dos autos à instância de origem.

1 - É firme o entendimento do STJ (STJ) de que da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade. Ilustrativamente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018. ... (Continua)

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783 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Queda de passageiro de trem em movimento. Pensão devida à filha menor pela morte do pai. Reconhecimento. Fixação em 2/3 de 1,83 salários mínimos, remuneração comprovada da vítima (pois o restante se presume que gastaria consigo), até o dia em que a menor completar 25 anos de idade, observando-se o disposto na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade. Desnecessidade de incidência de correção monetária, na medida em que o valor do salário mínimo sofre natural e periódico reajuste. Critério válido tanto para a determinação do valor das prestações vencidas como das vincendas. Recurso parcialmente provido.

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784 - STJ. Agravo regimental, danos materiais, morais e estéticos indenização. Acidente automobilístico. Morte de filho . Morte de filho. Amputação do braço de outro. Cumulação do dano moral e estético. Valor fixado com razoabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao artigos 535 do CPC/1973, se, como no caso examinado, acórdão se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. ... (Continua)

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785 - TJRJ. Apelação Cível. Concessionária de energia elétrica. Morte decorrente de descarga elétrica sofrida durante contato com a rede elétrica. Ação indenizatória ajuizada por esposa e filha do de cujus. Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.00,00 para cada autora. Apelo da concessionária. Preliminar de ausência de fundamentação que deve ser rechaçada. Sentença fundamentada de forma clara e coerente, com base nas provas produzidas. Hipótese de responsabilidade civil objetiva. Art. 37§6º da CF/88 c/c CDC, art. 17 e CDC art. 22. Conjunto probatório composto por provas testemunhal, documental e pericial suficientes para acolhimento da narrativa autoral. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Afastada excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º do CDC. Relatório médico atestando morte por choque elétrico, TCE (traumatismo cranioencefálico) grave e queimadura. Laudo técnico elaborado por engenheiro eletricista conclusivo no sentido de que os cabos de energia elétrica estavam instalados em desconformidade com as especificações determinadas nas normas vigentes. Presente nexo de causalidade. Concessionária ré que não atendeu pedido de remoção de rede/poste elétrico causador do acidente. Falha na prestação do serviço. Dano moral incontroverso. Quantum indenizatório no valor de R$200.000,00 que merece redução para R$100.000,00 a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e às peculiaridades do caso em exame. Precedentes. Parcial provimento ao recurso.

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786 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pensão militar. Filha maior. Dependência econômica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 340/STJ. Correta decisão. Reconhecimento do direito ao recebimento de pensão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando habilitar-se à pensão deixada por seu pai, ex-militar, com a condenação da ré a pagar- lhe as diferenças devidas desde agosto de 2019 (data do requerimento administrativo). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

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787 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Ascendente. Comprovação de dependência econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou: «No caso dos autos, como bem informado pela própria autora, verifica-se que a filha do de cujus, MARIA EDUARDA INACIO DA SILVA, recebe pensão em decorrência de sua morte (NB 163.826.150-1) - (ev. 17). Nessas condições, sendo patente que a existência de dependentes na classe anterior exclui os dependentes das classes subseqüentes, nos termos do parágrafo primeiro do Lei 8.213/1991, art. 16, acima transcrito, é inviável a apreciação/concessão do pedido da autora. De fato, a filha é dependente da primeira classe, enquanto a autora, mãe, é dependente da segunda, não tendo direito à pensão por morte. ... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO.

Pretensão da agravante que seja reformada decisão que indeferiu pedido liminar, referente à concessão da complementação de pensão por morte de ex-empregado do Banco Nossa Caixa. Descabimento. Ex-empregado que recebia complementação de aposentadoria na forma das Leis s. 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58 e Lei 200/74. Óbito ocorrido em 08/07/2023, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a qual por sua vez, conferiu nova redação ao art. 37, §15, da CF. Inteligência da Súmula 340/STJ. Ademais, a matéria é controvertida, e está para ser apreciada com efeito vinculante na IRDR 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema 54 do TJSP), já admitido, ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Por fim, também não há que se falar em perigo da demora, pois em caso de procedência da ação, os valores serão pagos à agravante, acrescidos de juros e correção monetária. Ausência dos requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte do genitor. Manutenção. Lei 3.373/1958. Comprovação de dependência econômica. Não exigência. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha, sendo despicienda a comprovação de dependência econômica. Nessa linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019. ... (Continua)

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790 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de bicicleta em parque público. Morte de filho menor da autora. Suposta falha de atendimento e responsabilização da municipalidade. Conjunto probatório demonstrando que o médico tomou as devidas cautelas. Não configuração de negligência, imperícia ou imprudência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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791 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de bicicleta em parque público. Morte de filho menor da autora. Suposta falha de atendimento e responsabilização da Municipalidade. Conjunto probatório demonstrando que o médico tomou as devidas cautelas. Não configuração de negligência, imperícia ou imprudência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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792 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Lei 3.373/1958. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pensão temporária da Lei 3.373/58, em detrimento de seus vencimentos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.308.566/SE, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 26/6/2012; AgRg no REsp 911.887/DF, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJe 25/05/2009. ... (Continua)

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793 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença determinando seu restabelecimento definitivo e o pagamento dos valores retroativos desde a data da indevida interrupção. ... (Continua)

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794 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por danos morais. Suposta falha no atendimento médico prestado, que teria ensejado a morte do filho da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade da produção de prova oral, tendo o laudo pericial fundamentadamente afastado a causa da morte defendida pela autora. Impugnação ao laudo pericial que, no mais, é genérica e não se presta a infirmar as suas conclusões. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.

Pretensão à concessão da complementação de pensão por morte de ex-empregado da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Sentença de denegação da segurança na origem. Inconformismo da impetrante. Descabimento. Ex-empregado da CDHU que recebia complementação de aposentadoria na forma das Leis s. 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58 e Lei 200/74. Óbito ocorrido em 08/07/2023, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a qual por sua vez, conferiu nova redação ao art. 37, §15 da CF: «É vedada a complementação de aposentadoria de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social". Inteligência da Súmula 340/STJ. Inexistência de direito adquirido. Precedentes. Ausente violação à direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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796 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental no recurso de apelação. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Na origem, ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte. Reconhecimento de culpa concorrente aos envolvidos no acidente. Dever de indenizar proporcional às ações dos causadores do acidente. Dano moral. Proporcionalidade. Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parâmetros utilizados pelos tribunais em casos análogos. Dano material. Pensionamento devido. Prestação mensal no valor de 2/3 cabendo 1/3 para a autora/filha até que esta complete 18 anos de idade e 1/3 para companheira até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade. Nexo causal entre o acidente e o dano sofrido. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... (Continua)

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797 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO OCASIONADO POR DEFEITO NO ARMAMENTO. MORTE DE POLICIAL.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos morais em virtude da morte de seu filho, Policial Militar, por disparo acidental da própria arma de fogo. ... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Pretensão da autora, incapaz, neta de advogado, ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, com a alegação de que ele prestou serviços para a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Tema que se confunde com o mérito e com ele será analisado. Mérito. Para fazer jus à aposentadoria e pensão aos beneficiários, mister ser servidor público, ocupante de cargo, e verter contribuições previdenciárias, nos termos da lei, situação não observada no caso em exame. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para comprovar a relação jurídica funcional necessária ao atendimento do pleito. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

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799 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITOS EM TESE PRATICADOS PELA FILHA CONTRA A GENITORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO.

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800 - TJSP. Ação de reparação de danos. Contrato de agenciamento de modelo e elaboração de «book fotográfico. Obrigações cumpridas pela Ré. Ausência de prova de que a requerida prometeu a realização de trabalhos à filha da Autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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