(DOC. VP 210.8140.9987.2889)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à pensão. Filha solteira. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que objetiva a concessão de pensão por morte para dependente de Servidora Pública Estadual falecida em 22.12.2006. 2 - Nas razões do Recurso Especial, sustentou-se que o óbito da genitora da parte autora ocorreu em 2006, quando o art. 73 da Lei Estadual 7.672/1982 já havido sido expressamente revogado pela Lei Estadual 11.433/2000. 3 - Portanto, tendo em vista que análise do direito da agravada à pensão pleiteada demanda necessariamente

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