(DOC. VP 211.1711.9002.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte do genitor. Manutenção. Lei 3.373/1958. Comprovação de dependência econômica. Não exigência. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha, sendo despicienda a comprovação de dependência econômica. Nessa linha: AgInt no REsp. 1.843.480/RJ/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/5/2

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