(DOC. VP 130.3589.0713.2035)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO OCASIONADO POR DEFEITO NO ARMAMENTO. MORTE DE POLICIAL.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos morais em virtude da morte de seu filho, Policial Militar, por disparo acidental da própria arma de fogo. PRELIMINAR. Prescrição. Afastamento. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Falha do serviço. A arma destinada ao uso do Policial Militar falecido apresentava defeito, situação inadmissível que traz à tona, com clareza, a negligência do ente estatal. Omissão estatal ao não garantir a correta manutenção e reparação no

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