Jurisprudência sobre
morte de filha
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901 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETROS. PECÚLIO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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902 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva.
«1. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. ... ()
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903 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL QUE NÃO AFETA O DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR ENTRE PAI E FILHA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEIS. GUARDA COMPARTILHADA RECOMENDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de modificação do regime de convivência cuja causa de pedir se refere ao fato da apelante/autora (genitora) ter sido informada pelo apelado/réu (genitor) que surpreendeu a filha menor do ex-casal, à época com oito anos de idade, trocando carícias sexuais com seu primo de 12 anos de idade a justificar a pretensão de alteração de cláusula pactuada no acordo celebrado entre as partes nos autos do processo 0034328-97.2018.8.19.0202 em que ficou estabelecida a guarda unilateral materna e regime de convivência livre do genitor com relação a filha menor do ex-casal (nascida em 30/03/2012). ... ()
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904 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Pedido de concessão inicial. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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905 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).
«1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, os pedestres (entre eles, autora e o filho dos autores) foram atropelados no acostamento da rodovia, no lado oposto ao do sentido de deslocamento do réu, que tentava ultrapassar o veículo à sua frente. ... ()
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906 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Morte do filho da autora por policial militar. Responsabilidade civil do Estado. Não ocorrência. Falta de evidências de que a vítima sofria ameaças de policiais militares, que teriam motivado sua morte precoce. Perseguição policial, após notícia de assalto a estabelecimento comercial. Filho da autora que não atendeu à voz de prisão e efetuou os primeiros disparos em direção aos policiais. Troca de tiros, que culminou com a morte do filho da autora. Atuação policial sem excessos, no estrito cumprimento do dever legal. Excludente de responsabilidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.
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907 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Morte do filho da autora por policial militar. Responsabilidade civil do estado. Não ocorrência. Falta de evidências de que a vítima sofria ameaças de policiais militares, que teriam motivado sua morte precoce. Perseguição policial, após notícia de assalto a estabelecimento comercial. Filho da autora que não atendeu à voz de prisão e efetuou os primeiros disparos em direção aos policiais. Troca de tiros, que culminou com a morte do filho da autora. Atuação policial sem excessos, no estrito cumprimento do dever legal. Excludente de responsabilidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu pensão por morte em patamar idêntico ao estabelecido para prestação alimentícia. Irresignação das partes. Ausência de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, pois a inclusão do neto do de cujus no polo passivo foi expressamente requerida pela parte autora, após concordar com a manifestação do Ministério Público. União estável dissolvida em 8/5/2013 por meio de acordo judicial em que acordado o pagamento de pensão alimentícia no percentual 1.032% do salário-mínimo nacional, a ser descontado diretamente em folha de pagamento. Falecimento do de cujus ocorrido após a dissolução. Aplicável à hipótese a exceção prevista no § 1º do art. 17, da Lei Estadual 5.260/08. Ausência de previsão legal a autorizar a concessão de pensão por morte em valor correspondente a 100% da aposentadoria do de cujus se vivo fosse. Precedentes deste Tribunal. Valores devidos desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal. Danos morais não configurados na espécie, pois não demonstrada violação a direitos da personalidade. Sucumbência da parte autora que decorre da improcedência dos pedidos em relação ao neto do de cujus, que não ostentava a qualidade de beneficiário da pensão por morte, não se justificando, entretanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de atuação de advogado regularmente constituído pelo réu. Precedentes do STJ. Não configurada litigância de má-fé. Multa cominatória fixada em valor compatível com a situação retratada nos autos. Honorários advocatícios que deverão ser fixados em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observada, ainda, a limitação prevista na Súmula 111/STJ, após a liquidação do julgado. Consectários legais na forma do Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/21. Afastada a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de taxa judiciária. Reforma parcial da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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909 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Segurado solteiro. Genitor. Dependência econômica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 16, II, na ausência de dependentes de primeira classe, indicados no, I da citada norma, os pais podem se habilitar para a percepção de pensão por morte de segurado, sendo certo, porém, que somente as pessoas indicadas no I do art. 16 da Lei de Benefícios estão dispensadas da comprovação da dependência econômica. ... ()
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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Pensão por morte. Interpretação da aplicabilidade da Lei 3.373/1958. Provimento negado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958 auferido pela parte ora recorrida.... ()
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911 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Pensão por morte. Dependente universitário. Empréstimo. Consignação em pagamento. Averbação. Admissibilidade. Ausência de restrição aos beneficiários não vitalícios. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Versa a presente lide acerca da implantação de margem consignável em folha de pagamento do benefício de pensão por morte percebida pelo ora agravado. Compulsando os autos verifica-se que o autor/agravado, na qualidade de pensionista universitário, objetivando saldar débitos adquiridos com o pagamento das mensalidades da Faculdade, requereu a implantação de margem consignada na sua folha de pagamento para fins de obtenção de empréstimo. ... ()
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912 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-esposa e filha menor. Entidade familiar. Impenhorabilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência. Súmula 284/STF. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 42 e Lei 8.112/1990, art. 215 e 1º da Lei 11.890/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão estatutária por morte. Reversão de cota-parte da viúva (pensão vitalícia) para filha beneficiária de pensão temporária. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, além de não apontar como violado o CPC, art. 535, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... ()
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914 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação e Remessa necessária. Pensão por morte. Filho dependente de servidor. comprovação. Admissibilidade. Recursos improvidos.
I. caso em exame 1. Apelação da SPPrev contra sentença que concedeu a segurança, concedendo a pensão por morte ao filho, por entender que estava comprovada a dependência econômica. Ii. Questão em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito à pensão por morte do pai, ex-servidor pela SPPrev, (ii) se a dependência econômica restou demonstrada nos autos. Iii. razões de decidir 3. Caso em que restou demonstrada a dependência econômica exigida pela legislação, com provas da condição de incapacidade do impetrante e de sua dependência financeira, inclusive com documentação médica e sentença de interdição. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação e remessa necessária improvidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Cinge-se a questão a verificarmos a possibilidade de habilitação tardia do autor à pensão por morte instituída por seu genitor, servidor público estadual, na condição de filho maior incapaz. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e pensionamento. Responsabilidade do estado por morte de parturiente decorrente de falha na prestação de serviço médico. Valor indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte estadual reconheceu o nexo causal entre a falha na prestação do serviço médico e o óbito da parturiente, filha da recorrente, e entendeu que o valor arbitrado na sentença, de R$ 120.000,00, pelos danos morais, mostrava-se compatível com o caráter pedagógico-punitivo da compensação pela conduta ilícita, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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917 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTORA QUE BUSCA A MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, ENTÃO DE TITULARIDADE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. ATUAL TITULAR (FILHA DO DE CUJUS) QUE NÃO MAIS DESEJA MANTÊ-LA NO ALUDIDO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO APENAS EM CASO DE MORTE, SEPARAÇÃO LEGAL, MUDANÇA DE ESTADO CIVIL, OU MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO ESTADO OU PAÍS. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ADEMAIS, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE (BEM COMO DE BENEFICIÁRIOS) TAMBÉM NOS CASOS DE FRAUDE OU INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO TRATADO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA RN 561/2022, QUE REGULA A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS APENAS EM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS E DE ADESÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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918 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo. Restabelecimento de pensão especial de ex- combatente. Reversão. Filha maior. Cumulação com pensão por morte paga pelo INSS. Tribunal de origem que rejeita a pretensão autoral diante da ausência de comprovação da dependência econômica e da inexistência de decadência por se tratar de relação jurídica continuada. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Dependência econômica. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação de aposentadoria e pensão por morte. Agravo não provido.
1 - A análise da tese recursal, de que não havia dependência econômica do agravado em relação à sua genitora, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Pensão. Filha maior. União estável. Requisitos da Lei 3.373/1958. Condição resolutiva. Precedentes. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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921 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não demonstração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RIOPREVIDENCIA. CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE A FAVOR DE FILHO MAIOR DE IDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Agravo de instrumento interposto da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e impôs a autarquia previdenciária a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte a favor do agravado. Análise do recurso adstrita a verificação dos requisitos da tutela antecipada para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. No caso, o agravado comprovou ser filho do ex-servidor bem como apresentou laudo médico que atesta a sua incapacidade e a dependência econômica presumida. Agravado diagnosticado com atraso psicomotor secundário a encefalopatia anóxica perinatal, em data anterior ao óbito do segurado. Ausência de condições de trabalhar. Necessidade de suporte para as atividades da vida civil. Previsão na Lei Estadual 5260/2008 que os filhos maiores inválidos são beneficiários da pensão por morte na qualidade de dependentes do segurado. Perigo na demora consubstanciado no risco a vida do agravado que não dispõe de meios para se sustentar em razão da doença que o incapacita para o trabalho. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não cabe a reforma da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Filha menor. Regime de visitas do genitor. Ação penal em curso. Conclusão. Ausência de riscos à menor. Fatos. Qualificação jurídica. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A equivocada qualificação dos fatos permite ao Superior Tribunal de Justiça atribuir a correta roupagem jurídica a eles, sem, todavia, poder inferir outros que não tenham sido provados nas instâncias ordinárias. ... ()
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924 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por filha de segurado falecido, sob a alegação de invalidez desde a infância e consequente dependência previdenciária. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da invalidez total e preexistente ao óbito do genitor, motivo pelo qual indeferiu o benefício. ... ()
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925 - TJSP. Apelação. Pensão por morte. Filha de Policial Militar.
Constituição de união estável. Cessação do benefício. Cobrança de valores recebidos indevidamente. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Equiparação da união estável ao casamento, para fins de aplicação da Lei Estadual 452/74. Inteligência do art. 266, §3º da CF/88. Comprovada má-fé da parte demandada. Declarações falsas prestadas em recadastramentos realizados nos anos anteriores, negando a existência de união estável. Ressarcimento que se justifica. Prescrição quanto ao ressarcimento de parte do montante - reconhecimento de ofício. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prazo quinquenal, a partir do ajuizamento da ação. Atualização dos valores pagos indevidamente que, a partir de 09/12/2021, deve observar o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-combatente do Exército, em 22/12/1966, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. ... ()
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927 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da1 Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos legais previstos no art. 30 realizada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se objetivou, na qualidade de filha de ex-combatente falecido do dia 9 de abril de 1989, a concessão do direito de reversão de cota-parte da pensão especial de ex-combatente, em virtude do falecimento de sua genitora, que recebia o benefício. No Recurso Especial pugnou-se, em suma, pela reversão da pensão especial de seu genitor, ex-combatente. ... ()
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928 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO.
1.Prova dos autos que comprova a existência de união estável entre o autor e a ex-servidora falecida. Nesse sentido, observa-se que a testemunha Diva das Neves Aguiar disse ter sido vizinha da casa da falecida por vinte anos e que esta convivia com o apelado como sendo o seu esposo; que sempre os viu juntos; e que aos seus olhos eram como se fossem casados. O informante Valter Costa, amigo íntimo do apelante, disse que Elias vivia com a Rose; que conviveu com o casal durante trinta anos; que aos seus olhos eram como se fossem casados; que quando ela faleceu eles ainda estavam juntos (vídeo - fls. 156). ... ()
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930 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA NO SISTEMA PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, PROPOSTA POR EX-COMPANHEIRA E FILHA MENOR DE DETENTO ASSASSINADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. AS AUTORAS PLEITEIAM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DA MORTE DO PRESO, SUSTENTANDO OMISSÃO ESTATAL NO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DO CUSTODIADO, QUE HAVIA SOLICITADO TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE EM RAZÃO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, POSTERIORMENTE CONCRETIZADO. O ESTADO REJEITA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E A CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO, BEM COMO REQUER A REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA. AS AUTORAS, POR SUA VEZ, INSURGEM-SE QUANTO À QUANTIA FIXADA PARA A INDENIZAÇÃO, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS VALORES DEFERIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA MORTE DO DETENTO, OCORRIDA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, EM RAZÃO DE OMISSÃO ESTATAL; E (II) ESTABELECER SE OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVEM SER ALTERADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÕES NA PROTEÇÃO DE DETENTOS É OBJETIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO. NO CASO, OS PEDIDOS REITERADOS DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO, EM VIRTUDE DO RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, FORAM INDEFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER CONSTITUCIONAL DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO CUSTODIADO (ART. 5º, XLIX, D A CF/88). 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 841.526 (TEMA 592 DA REPERCUSSÃO GERAL), FIXOU A TESE DE QUE O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA MORTE DE DETENTO QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ESTATAL PARA IMPEDIR O RESULTADO. NA ESPÉCIE, FICOU COMPROVADA A OMISSÃO ESTATAL E O NEXO CAUSAL ENTRE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO E O HOMICÍDIO DO PRESO. 5. AS ALEGAÇÕES DO ESTADO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS NÃO ENCONTRAM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUE EVIDENCIAM A NEGLIGÊNCIA ESTATAL E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS. 6. QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS VALORES DE R$ 40.000,00 PARA A EX-COMPANHEIRA E R$ 50.000,00 PARA A FILHA MENOR SÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO CAUSADO PELA MORTE DO ENTE QUERIDO. 7. EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, A SENTENÇA CORRETAMENTE DEFERIU OS VALORES CORRESPONDENTES A GASTOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE, INCLUINDO GASTOS FUNERÁRIOS E PENSÃO À FILHA MENOR, LIMITADA A DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 25 ANOS, ANTE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS DESPESAS COM CEMITÉRIO E EXTRAVIO DE ALIANÇA, O QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DESSES VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO É RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELA MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA QUANDO DEMONSTRADA A OMISSÃO ESTATAL NO CUMPRIMENTO DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E O NEXO CAUSAL COM O DANO. 2. OS VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM OBSERVAR A RAZOABILIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM EXCESSOS. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, NÃO SENDO ADMITIDAS PRESUNÇÕES GENÉRICAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XLIX, E ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 841.526 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01/8/2016; STF, ARE 1.249.452, REL. MIN. EDSON FACHIN, DJE 15/6/2(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação nos autos de que a autora dependia economicamente da pensão do servidor falecido. Portanto, deve ser beneficiária da pensão por morte do mesmo.
«1. A controvérsia nos presentes autos tem como foco saber se a autora deve ser beneficiária da pensão por morte do ex-servidor José Zito de Souza Santos. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte por infecção hospitalar. Paciente internado por distúrbios psicológicos. Responsabilidade objetiva do hospital. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor adequado. Razoabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, reconheceu a falha na prestação de serviços hospitalares que implicou a morte do filho dos agravados por pneumonia e infecções hospitalares. ... ()
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933 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Requisitos preenchidos em parte. Dissolução conjugal e autoridade parental de filha menor. Existência de decisão sobre a guarda na justiça Brasileira. Homologação parcialmente deferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça francesa, que dissolveu a sociedade conjugal do requerente com a requerida, bem como conferiu ao pai a autoridade parental exclusiva sobre a filha comum do casal, ainda menor. ... ()
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934 - TJSP. Apelação. Recursos adesivos. Ações de indenização por danos morais c./c. danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com poste de iluminação pública. Morte do passageiro. Ações ajuizadas pela mãe e filha da vítima fatal. Julgamento conjunto. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, condutor e proprietária, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente aos gatos com funeral à mãe (R$ 1.550,00), pensão mensal à filha (25% do salário-mínimo) e danos morais (R$ 132.000,00 a ser dividido entre mãe e filha). Apelação dos réus que não merece prosperar. Recurso adesivo das autoras que merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Preclusão da prova pretendida. Legitimidade passiva da proprietária do veículo confirmada. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Embriaguez do condutor do veículo comprovada. Condutor que admitiu aos policiais militares o consumo de cinco cervejas antes de dirigir. Teste do etilômetro positivo em 0,65mg/l, caracterizando crime de trânsito (CTB, art. 306). Etilômetro dentro do prazo de verificação exigido pela Resolução Contran 432/2013, sendo válido o resultado. Réu que alega que o acidente ocorreu porque a pista estava muito molhada. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do veículo, em estado de embriaguez, pela perda de controle do veículo e colisão com poste de iluminação pública, que resultou na morte do filho e pai das Autoras. Culpa grave que não exime o condutor pelo dano causado ao passageiro(Súmula 145/STJ). Réus que alegaram culpa concorrente da vítima pelo resultado morte por não usar cinto de segurança. Ônus dos réus a comprovação de ausência da culpa concorrente. Bombeiros ouvidos como testemunhas, arroladas pelos réus, um não se recordava do acidente e o outro encontrou a vítima que levou para o hospital fora do veículo, indicando que é realizado relatório de cada ocorrência. Réu que não se interessou em requisitar o relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros embora as testemunhas não se recordassem dos detalhes do resgate das vítimas. Outro passageiro do veículo ouvido como informante por amizade íntima com o condutor, que narrou não se recordar de todo o acidente, não sabendo explicar a perda de direção, mas que a vítima no banco de trás não usava o cinto de segurança. Relato isolado do informante insuficiente para comprovar que a vítima não usava cinto de segurança. Culpa concorrente afastada. Indenizações que devem retornar ao valor original. Danos morais em R$ 132.000,00 para cada autora. Danos material pelas despesas com funeral em R$ 3.100,00. Pensão mensal em 50% do salário-mínimo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai das autoras). Quantum fixado para cada autora que não comporta redução. Precedentes. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Sobre o reembolso com despesas com funeral, correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Parcelas vencidas da pensão mensal, salário-mínimo da época, correção monetária e juros de mora desde cada vencimento (Súmula 43 do TJ e REsp. 1.270.983). Danos morais, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada e honorários majorados. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSOS ADESIVOS DAS AUTORAS PROVIDOS
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935 - TJSP. Apelação. Recursos adesivos. Ações de indenização por danos morais c./c. danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com poste de iluminação pública. Morte do passageiro. Ações ajuizadas pela mãe e filha da vítima fatal. Julgamento conjunto. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, condutor e proprietária, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente aos gatos com funeral à mãe (R$ 1.550,00), pensão mensal à filha (25% do salário-mínimo) e danos morais (R$ 132.000,00 a ser dividido entre mãe e filha). Apelação dos réus que não merece prosperar. Recurso adesivo das autoras que merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Preclusão da prova pretendida. Legitimidade passiva da proprietária do veículo confirmada. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Embriaguez do condutor do veículo comprovada. Condutor que admitiu aos policiais militares o consumo de cinco cervejas antes de dirigir. Teste do etilômetro positivo em 0,65mg/l, caracterizando crime de trânsito (CTB, art. 306). Etilômetro dentro do prazo de verificação exigido pela Resolução Contran 432/2013, sendo válido o resultado. Réu que alega que o acidente ocorreu porque a pista estava muito molhada. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do veículo, em estado de embriaguez, pela perda de controle do veículo e colisão com poste de iluminação pública, que resultou na morte do filho e pai das Autoras. Culpa grave que não exime o condutor pelo dano causado ao passageiro(Súmula 145/STJ). Réus que alegaram culpa concorrente da vítima pelo resultado morte por não usar cinto de segurança. Ônus dos réus a comprovação de ausência da culpa concorrente. Bombeiros ouvidos como testemunhas, arroladas pelos réus, um não se recordava do acidente e o outro encontrou a vítima que levou para o hospital fora do veículo, indicando que é realizado relatório de cada ocorrência. Réu que não se interessou em requisitar o relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros embora as testemunhas não se recordassem dos detalhes do resgate das vítimas. Outro passageiro do veículo ouvido como informante por amizade íntima com o condutor, que narrou não se recordar de todo o acidente, não sabendo explicar a perda de direção, mas que a vítima no banco de trás não usava o cinto de segurança. Relato isolado do informante insuficiente para comprovar que a vítima não usava cinto de segurança. Culpa concorrente afastada. Indenizações que devem retornar ao valor original. Danos morais em R$ 132.000,00 para cada autora. Danos material pelas despesas com funeral em R$ 3.100,00. Pensão mensal em 50% do salário-mínimo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai das autoras). Quantum fixado para cada autora que não comporta redução. Precedentes. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Sobre o reembolso com despesas com funeral, correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Parcelas vencidas da pensão mensal, salário-mínimo da época, correção monetária e juros de mora desde cada vencimento (Súmula 43 do TJ e REsp. 1.270.983). Danos morais, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada e honorários majorados. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSOS ADESIVOS DAS AUTORAS PROVIDOS
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936 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização pela morte de filho de 20 anos que exercia atividade remunerada. Pensionamento até a data em que a vítima completaria 65 anos. Precedentes.
«Comprovada a culpa contratual da ré e o exercício de atividade remunerada pelo filho solteiro falecido no acidente, que contava 20 anos de idade, a indenização, sob a forma de pensão, por danos materiais, deve ter como limite temporal a data em que a vítima completaria 65 anos de idade (salvo falecimento anterior dos pais), reduzindo a pensão mensal à metade a partir da idade em que a vítima completaria 25 anos, idade presumida do seu casamento.... ()
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937 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Exclusão da agravada, que figura como dependente do genitor no contrato, por alegada perda de elegibilidade - Filha que, mesmo depois de atingir a maioridade, permaneceu no plano por muitos anos, sem nenhum questionamento pela operadora - Mantença do contrato - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido
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938 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão temporária por morte. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Requisitos da Lei 3.373/58. Filha maior. União estável. Condição resolutiva. Precedentes. Decadência administrativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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939 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio. Análise. Prejuízo.
1 – A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no, I do mesmo dispositivo, admitindo prova em contrário. ... ()
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940 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.
«A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.... ()
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941 - TJPE. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Verba honorária fixada em montante exagerado. Reexame necessário parcialmente provido.
«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a «ação de indenização por morte cumulada com perdas e danos morais e materiais proposta por Severino Izídio dos Santos Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista a morte de seu filho menor, no âmbito de abordagem policial. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Restabelecimento de pensão por morte. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o restabelecimento de pensão por morte, suspensa por decisão do Tribunal de Contas da União, tendo em vista a perda da qualidade de filha solteira ao contrair união estável. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... ()
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943 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE ABRANGE HIPÓTESES DE MORTE ACIDENTAL. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DEMONSTRA MORTE POR CAUSA INDETERMINADA, SEM VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MORTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS.
I. Caso em Exame: O autor, beneficiário de seguro de vida contratado por seu genitor, teve o pedido de indenização negado sob a alegação de que a apólice cobria apenas morte acidental, enquanto o falecimento ocorreu por causa natural. Narrou, ainda, que o réu informou, no momento da contratação, que a morte natural estava coberta pelo seguro. Pediu a condenação dos réus ao pagamento da indenização securitária e de indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência. As partes recorreram. ... ()
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944 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Indenização devida independente do menor exercer, ou não, atividade laborativa. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«A indenização devida a título de danos materiais, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, pacificada pela Súmula 491/STF, implica no reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento devido pela morte de filho menor, independentemente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos. Precedente do STJ: RESP 514384/CE, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/05/2004.... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO A MORTE DO FILHO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. ... ()
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946 - TJSP. Negatória de paternidade. «Post mortem. Anulatória de registro civil. Autora que fora registrada indevidamente como filha do marido de sua mãe. Exame de DNA que resultou em 99,99% de probabilidade de paternidade diversa. Ação procedente. Recurso improvido.
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947 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Comprovação de dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1. À margem do alegado pela recorrente, rever o entendimento da Corte local, quanto à comprovação da dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE GENITOR EM ACIDENTE ENVOLVENDO CORTE DE EUCALIPTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NEGLIGENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Bofete contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais e pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até que o autor complete 24 anos, decorrentes da morte do pai, atingido por um eucalipto cortado por servidores municipais. Na origem, a ação de indenização foi ajuizada pelo menor representado por curadora, com base em falha no isolamento e na sinalização da área em que se realizavam os trabalhos de corte de árvores. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação rescisória de ação rescisória. Pensão especial reivindicada por filha de ex-combatente. Incompetência. Hipótese do CPC/1973, art. 482, II não suscitada como causa de pedir. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Causa de pedir fundada no CPC, art. 485, V. Violação literal à disposição de lei. Caracterização. Brocardo tempus regit actum. Necessidade de se aplicar a legislação vigente à data do óbito do ex-combatente. Direito da filha ora reconhecido. Nobre apelo provido.
1 - Registre-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ «). ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal Regional concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação à filha falecida. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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