(DOC. VP 200.6200.4003.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Pedido de concessão inicial. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, com arrimo em precedente pretoriano (RE 626.489/SE/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/09/2014), firmou o entendimento de que não há que se falar em prescrição de fundo de direito nas aç�

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