(DOC. VP 441.1858.8530.0263)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Cinge-se a questão a verificarmos a possibilidade de habilitação tardia do autor à pensão por morte instituída por seu genitor, servidor público estadual, na condição de filho maior incapaz. 2. Necessidade de realização de prova pericial médica para a solução do litígio, a fim de apurar a existência de incapacidade do autor anterior à data do óbito do instituidor da pensão. Inteligência do CPC, art. 370. 3. Manifestação inequívoca do autor pela produção da prova peri

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