Jurisprudência sobre
morte de filha

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a filha. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Via de regra, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

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652 - STJ. Administrativo. Pensão militar. Filha maior. Desconto indevido. Direito adquirido. Inexistência. Renúncia expressa. Ato administrativo. Presunção de legitimidade.

«1. O Lei 3.765/1960, art. 7º, em sua redação original, conferia às filhas maiores de militar falecido o direito à pensão militar. ... (Continua)

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653 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão temporária por morte. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Requisitos da Lei 3.373/58. Filha maior. União estável. Condição resolutiva. Precedentes. Decadência administrativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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654 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho de 19 anos. Idade limite (65 anos).

«A indenização devida aos pais pela morte de filho com 19 anos que já trabalhava deve ser calculada levando em conta o período provável de sobrevida da vítima (65 anos de idade), reduzida a pensão a partir dos 25 anos, quando presumivelmente a vítima constituiria família.... (Continua)

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655 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Limite de tempo.

«A jurisprudência hoje predominante na 4ª Turma estende o tempo do pensionamento, devido aos pais de vítima, até a data em que esta completaria 65 anos de idade, se ao tempo da morte já trabalhava e efetivamente contribuía para o sustento da família. Não destoa de tal orientação o acórdão que, atendendo às circunstâncias do fato e à falecimento da beneficiária. Recurso não conhecido.... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Reversão de pensão por morte. Filha maior e solteira. Óbito do instituidor após a promulgação da constituição de 1988 e antes da vigência da Lei 8.059/1990. Aplicação do regime misto de reversão. Leis 3.765/1960 e 4.262/1963 c/c art. 53 do ADCT. Necessária comprovação dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Incapacidade de prover o próprio sustento e a não percepção de valores dos cofres públicos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do EREsp 1.350.052/PE, da minha relatoria, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 5.10.1988 e 4.7.1990, adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, bem como que «o art. 53 da ADCT, ao prever à concessão da pensão especial na graduação de Segundo Tenente ao 'dependente', não revogou por completo às Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, de modo que deve ser considerado como o dependente de que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro do instituidor, que preencha os requisitos previstos na Lei 4.242/1963, aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos (julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014). ... (Continua)

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657 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Interpretação compatibilizada com os macropropósitos protecionistas jusprevidenciaristas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar estadual. Pensão por morte do instituidor. Filha afetiva ou de criação. REsp. 1.274.240/SC, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 15/10/2013 e REsp. 1.328.380/MS, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE 3.11.2014. Compreensão do Lei 3.765/1960, art. 7º. Dependência econômica que se tem por presumida. Desnecessidade de sua comprovação. AgRg no Resp1.190.384/RJ, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 2.9.2010; AgRg no Resp1.154.667/RS, rel. Min. Laurita vaz, DJE 27.4.2012; Resp370.067/RS, rel. Min. Laurita vaz, DJE 5.9.2005; AgRg no Resp601.721/PE, rel. Min. Celso limongi DJE 1o.2.2010. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A interpretação jurídica e judicial das normas de Direito Previdenciário deve assegurar a máxima efetividade de seus institutos garantísticos, por isso não pode ficar restrita aos vocábulos que os expressam, sob pena de comprometer os seus objetivos e transformar o jusprevidenciarismo em mera técnica positivista, estranha ou refratária aos valores do humanismo e da fundamentalidade contemporânea dos direitos das pessoas. ... (Continua)

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658 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO.ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIALPARA A FILHA MENOR. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional, conquanto tenha mantido a responsabilidade civil do réu pelo acidente ocorrido com o empregado, excluiu da condenação o pagamento de pensão mensal à filha menor do de cujus ao fundamento de que o art. 950 do CC visa indenizar a perda da profissionalidade, da carreira e de outras chances. Acrescentou que o dano material correspondente à perda de rendimento familiar é suprido pelo órgão previdenciário. Todavia, a responsabilidade civil do empregador abrange a indenização por dano material aos dependentes do empregado. O art. 948 do Código Civil prevê que a indenização consista, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, I e II, do CCB).A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que é plenamente possível acumulaçãodepensão mensal paga pelo empregador, a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, com o auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, pagos pelo órgão previdenciário, uma vez que ambos possuem naturezas e fontes distintas, não podendo ser reciprocamente compensados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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659 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação de pensão previdenciária de empregado do extinto banco do estado do Piauí. Responsabilidade pelo pagamento atribuída ao estado do Piauí. Lei estadual 4.612/1993 e alterações. Benefício previdenciário de pensão por morte. Filha inválida. Direito à complementação assegurado pela Lei local aos dependentes. Afastados os fundamentos do acórdão quanto à não recepção da Lei estadual 4.612/1993 pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Inaplicabilidade das mencionadas disposições aos empregados públicos. Recurso provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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660 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Pedido de pensão de filho que alega incapacidade para o trabalho em razão da morte de sua mãe, servidora pública municipal, em 1994 - Pretensão ao restabelecimento de pensão por morte - Sentença que julgou improcedentes os pedidos em razão da data apontada pelo laudo pericial como data do início da incapacidade - Existência de documentos que atestam diferentes datas para o início da incapacidade do autor - Dúvida razoável acerca da data de início da incapacidade alegada - Necessidade de esclarecimentos do Perito - Sentença anulada - Apelo provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para esclarecimentos do Perito e prosseguimento do feito... (Continua)

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661 - TJSP. IA): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DA PACIENTE.

Hospital Municipal de Paulínia que empregou os meios adequados e a melhor técnica no atendimento médico da paciente. Ausência de falha no atendimento. PACIENTE EM ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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662 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-Combatente. Reversão à filha. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício.

1 - Esta Corte Superior consolidou a compreensão de que a pensão por morte de ex-combatente conferida à filha maior de idade é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor do benefício.... (Continua)

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664 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por danos morais. Limitação da condenação aos dependentes diretos (companheira e filha do falecido).

«O eg. Tribunal Regional excluiu a mãe e os irmãos da vítima do direito à indenização por dano moral decorrente do acidente de trabalho que causou a morte do ex-empregado da reclamada, determinando o pagamento da reparação apenas à companheira e a filha do de cujus, no importe de R$ 80.000,00, para cada uma, no total de R$ 160.000,00, por serem estas as únicas dependentes diretas do falecido. A decisão, como posta, não ofende a literalidade dos artigos 186 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal, eis que amparada a condenação, justamente, na responsabilidade das reclamadas, quanto à ausência nas condições de segurança para o trabalho do empregado falecido. Inservíveis os arestos acostados para exame, eis que originários de Turmas do c. TST. ... (Continua)

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665 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. art. 21, DECRETO-LEI 3.688/41. VIAS DE FATO ENTRE PAI E FILHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.

Caso em exame. ... (Continua)

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666 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo cumulada com cobrança.

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667 - TJRJ. Inventário. Arrolamento de bens. Inventário cumulativo do genitor paterno e da genitora materna, nos termos do CPC/1973, art. 1.043. Renúncia da única herdeira filha em favor do monte, ocorrida na primeira sucessão (do genitor paterno). Comprovação de que a renunciante não possui filhos. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.838.

«1 - A herdeira filha, ora recorrida, renunciou em favor do monte, realizando a denominada renúncia abdicativa. 2 - Com o advento da morte da genitora, cônjuge sobrevivente, no curso do inventário do genitor paterno, a herdeira filha formulou pedido de inventário cumulativo, previsto no CPC/1973, art. 1.043. 3 - Pedido da herdeira filha de adjudicação da totalidade do bem imóvel inventariado em seu favor, que foi deferido por sentença pelo juízo a quo. 4 - Possibilidade de adjudicar a integralidade do bem à herdeira filha, uma vez que ficou esclarecido que a mesma não possuía descendentes, quando da abertura da primeira sucessão. 5 - Imprescindível esse esclarecimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.838 c/c arts. 1.810 e 1.811, também do CCB/2002. 6 - Na renúncia abdicativa, o quinhão hereditário é devolvido ao monte, sendo repartido entre os demais herdeiros do de cujus. 7 - Comprovação de que a renunciante não possui filhos, netos do inventariado. 8 - Possibilidade de adjudicação de todo o quinhão para a herdeira filha.... (Continua)

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668 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transporte de pessoas. Morte. Dano material. Indenização arbitrada em 2/3 da remuneração líquida da vítima em favor de sua mãe e filha, que eram suas dependentes, na proporção de 2/3 para esta e 1/3 para aquela, com direito de acrescer. Pensão, para mãe, que deve ser vitalícia, considerando-se sua natureza alimentícia e a idade avançada da beneficiária. Valor que deve ser monetariamente corrigido desde a data do evento. Súmulas 462 do Supremo Tribunal Federal e 43 do STJ. Caso, ademais,em que as autoras devem ser incluídas na folha de pagamento da ré. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Sentença reformada em parte. Apelações de ambas as partes parcialmente providas.

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669 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Lei 5.698/71. Filha maior não inválida. Concessão. Impossibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento, na mesma direção do que preceitua a Súmula 340/STJ, segundo a qual «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ... (Continua)

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670 - STJ. Administrativo. Servidor. Remoção. Doença de filha menor. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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671 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS (PLEITO DE MAJORAÇÃO). JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FILHA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. Os alimentos já foram elevados pela sentença para o patamar de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, percentual este que a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente considerado adequado em casos como o presente, de alimentos em prol de filho sem necessidades especiais. ... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Filha de ex-servidora pública estadual falecida - Autora que é portadora de esquizofrenia - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de sua genitora, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Pensão por morte devida desde o óbito, pois o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo de 60 dias previsto no art. 148, § 2º, da Lei Complementar Estadual 180/78 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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673 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 50% SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE FILHA -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

1. A Corte regional consignou «Com fulcro nos princípios constitucionais de proteção integral a criança e adolescente (art. 227, CF/88), bem como nas normas internacionais de proteção à pessoa com deficiência, entendo que cabe ao Estado assegurar condições para que a pessoa com transtorno de espectro autista possa gozar dos seus direitos humanos e ter a sua dignidade efetivamente respeitada, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida.. 2. A Constituição da República do Brasil, no seu art. 227, caput, assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 3. O ECA, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 4. O Lei 8.112/1990, art. 98, § 2 º e § 3 º, estabelece que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, bem assim que são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 5. A Lei 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e elenca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. 6. Nesse contexto, não merece reparos a decisão regional que reduz a jornada de trabalho do reclamante com dependente portadora de transtorno do espectro autista, sem redução de salário ou necessidade de compensação de jornada. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DA MÃE. FILHA MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos da alimentante (mãe da menor), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou de 20% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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675 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Morte de adolescente de 17 anos. Quantum indenizatório fixado em 400 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pela mãe de adolescente morto em acidente em estação de trem, em razão de falha na prestação de serviço da ré, acarretando a morte de seu filho, com apenas 17 anos (queda da composição ferroviária, em razão de uma porta que se encontrava indevidamente aberta). ... (Continua)

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676 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão. Termo final. Sessenta e cinco (65) anos.

«Administrativo. Na indenização por morte de filho menor, o termo final do pagamento de pensão será a data em que o falecido completaria sessenta e cinco anos.... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Manutenção de descontos. Filha maior não inválida ou incapaz. Inocorrência de óbito do ex-combatente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o desta Corte Superior de que aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Precedentes. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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679 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Pensão por morte. Filha solteira de miliciano falecido. Embora tenha a Administração Pública com base na autotutela o poder de rever e de anular seus próprios atos, havendo legislação expressa nesse sentido (Lei 10177/98), decorridos mais de dez anos da concessão da pensão e o ajuizamento da demanda pelo instituto previdenciário, patente a decadência, deixando de existir o direito de anulação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, revestindo-se de legalidade o benefício concedido. Recurso da SPPREV não acolhido.

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680 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão temporária. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos legais. Observância. Retorno dos autos à instância ordinária. Necessidade

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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681 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO -

Pensão instituída por morte de militar em favor de filha solteira - Extinção em decorrência da apuração e constatação da convivência em união estável - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O Juiz, como destinatário da prova, pode determinar a realização daquelas que considerar necessárias à solução do litígio e refutar outras dispensáveis - Circunstância que não implica em cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide previsto no ordenamento processual e não conduz à nulidade - Conjunto probante valorado na sentença que apontou os motivos de seu convencimento - Preliminar de nulidade afastada - MÉRITO - Procedimento administrativo devidamente instaurado - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável, com manifestação de amigos a atribuir publicidade à convivência - Provas irrefutáveis, restando írrita a presunção de legitimidade do ato administrativo, que observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade a ser declarada - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida à filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Recebimento do benefício previdenciário imbuído de má-fé - Negativa da união em visita social e em outras oportunidades, não obstante o nascimento de outros filhos e manutenção de endereço comum - Omissão proposital a afastar a boa-fé - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal - Decreto de procedência mantido - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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682 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CIVILMENTE CAPAZ. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ALIADO AO FATO DE QUE A FILHA NÃO ESTÁ CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. DEFESA DA FILHA QUE SUSTENTA PERSISTIR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIRTUDE DE ESTAR CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, O QUE FUNDAMENTARIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, ALÉM DE QUE SEU PAI NUNCA LHE PRESTOU ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FILHA MAIOR, COM ATUAIS 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE, CIVILMENTE CAPAZ, SEM QUALQUER RELATO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E QUE SE AUSENTOU DO PRIMEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO SEM COMPLETÁ-LO, MATRICULANDO-SE NOUTRO APÓS ANOS DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

Com efeito, a obrigação de prestar alimentos da parte autora em relação à sua filha, parte ré, encontrava fundamento no poder familiar e na regra prevista no CCB, art. 1.696, segundo a qual o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, respeitado os parâmetros estabelecidos no art. 1.695 do mesmo diploma legal, que reza serem devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ... (Continua)

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683 - TJSP. Prescrição. Pensão. Reversão. Artigo 52 do Decreto Estadual 34438/58. Inspetor da antiga Guarda Civil de São Paulo. Pretensão de filha de militar já falecido (em 29/10/1965), viúva de membro da Guarda Civil de São Paulo, sem meios para se manter, ao reconhecimento do direito de receber pensão deixada por seu pai, após a morte de sua mãe e seu irmão, então pensionistas. Pretensão ao recebimento a partir da data do falecimento de seu irmão (2003) como termo inicial de seu direito. Afastada a prescrição, eis que ajuizada a ação em 22/01/08 e o termo inicial do direito em 30/06/08, improcedência decretada.

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684 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Servidora pública estadual falecida. Pretensão do filho inválido receber o benefício previdenciário sobre a integralidade da aposentadoria a que teria direito a servidora se fosse aposentada por incapacidade permanente na data do óbito. Admissibilidade. Observância do art. 17, § 2º, item 1, da Lei Complementar Estadual 1.354/20. Observância da Súmula 340/STJ. Invalidez do autor comprovada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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685 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais.

«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. ... (Continua)

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686 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. FILHAS. REPARAÇÃO MORAL.

Seguro de vida. Morte da segurada. Sentença de procedência condenando a seguradora a pagar a indenização, incensurável. Demora na obtenção da indenização. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Provimento do primeiro recurso e desprovimento o segundo. Unânime.... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - MÃE DE EX-SERVIDORA ESTADUAL -

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento de seu direito ao percebimento do benefício de pensão por morte, devido desde o falecimento de sua filha, ex-servidora estadual - Admissibilidade - Requerente que comprovou sua dependência econômica à época do óbito - Inteligência da LCE 180/1978 e do Decreto Estadual 52.859/08 - Pagamento de benefício que se faz devido, ante o atendimento dos requisitos legais - Sentença reformada para julgar procedente o pedido - Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.

Pretensão da autora à condenação de São Paulo Previdência - SPPrev ao restabelecimento de pensão instituída em razão do falecimento de sua genitora, aos 10/09/2015, até que complete 25 (vinte e cinco) anos ou finalize o curso de graduação universitária, sem prejuízo do pagamento das prestações pretéritas. Pagamento do benefício previdenciário suspenso pela autarquia ré aos 11/08/2020, ao completar a demandante 21 anos de idade. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Hipótese não contemplada pela legislação estadual. Instituidora da pensão falecida na vigência da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o § 2º do art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/1978, excluindo a ressalva de manutenção do benefício para filho com até vinte e cinco anos de idade frequentando curso de nível superior. Inteligência da Súmula 340/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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689 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Pedido de recebimento de benefício previdenciário motivado pelo falecimento de companheira, ex-servidora estadual - Possibilidade - Benefício previsto na data da morte pela Lei, art. 14, I Estadual 1.354/2020 - Inteligência da Súmula 340/STJ - Prova documental que atesta a existência de união estável na época do óbito - Benefício a ser calculado em 60% dos proventos da instituidora na data do óbito, com renda mensal inicial não inferior a um salário mínimo, conforme art. 235, § 7º, da Instrução Normativa INSS 128/2022 - Data do início do benefício fixada no protocolo administrativo, feito mais de 90 dias após o óbito - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas... (Continua)

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690 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Filha de servidora estadual falecida - Admissibilidade - Autora que é interditada judicialmente - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de sua genitora, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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691 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filho inválido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A pensão por morte à filha maior incapaz é devida nos casos de se reconhecer a existência de incapacidade e dependência em data anterior ao óbito do instituidor, o que restou demonstrado nos autos (fl. 233, e/STJ). ... (Continua)

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692 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Ausência do Boletim de Ocorrência. Documento dispensável à propositura da ação. Nexo causal entre a morte da filha dos autores e o acidente demonstrados pelo laudo de exame de corpo de delito do «IML. Evento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11482/07. Validade da indenização fixada em quantia equivalente a 40 salários mínimos vigente à época do sinistro com incidência de correção monetária desde então, conforme índices da tabela prática deste Tribunal de Justiça e juros moratórios desde a citação. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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693 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de alimentos. Sentença de procedência parcial, fixando a pensão alimentícia em valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios. Recurso da autora. Valor da pensão alimentícia que deve atender o trinômio possibilidade, necessidade, razoabilidade, de modo a não acarretar onerosidade excessiva para o alimentante, tampouco insuficiência do mínimo indispensável para a alimentanda. Necessidades presumíveis da autora menor de idade. Falta de comprovação da alegada incapacidade financeira do alimentante para contribuir para o sustento de sua filha nos moldes requeridos. Pagamento de pensão alimentícia pelo réu, atualmente, em favor somente de sua filha autora, eis que proferida sentença definitiva, nos autos da ação de exoneração da obrigação alimentar ajuizada em face da outra filha do demandado, que atingiu a maioridade, tendo sido julgado procedente o pedido. Sentença que comporta ajuste, a fim de majorar os alimentos para 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, revelando-se este percentual mais adequado às necessidades, possibilidades e razoabilidade, além de se tratar do patamar usualmente adotado por esta Corte de Justiça para pensionamento de um único filho. Provimento do recurso.

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694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta omissão do Estado na preservação da saúde do filho do autor enquanto custodiado em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. O Estado somente pode ser responsabilizado pela morte de detento em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88(Tema 592/STF). Conjunto probatório que demonstra a adequação do tratamento de saúde fornecido. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o óbito e eventual descumprimento, pelo Estado, do dever de proteção à integridade física do detento. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Filha de servidor estadual falecido - Admissibilidade - Autora que é portadora de Atrofia Muscular Progressiva Tipo II - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de seu genitor, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Sentença de procedência mantida - Reexame Necessário e Recurso Improvido... (Continua)

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA MAJORAR OS PERCENTUAIS ANTERIORMENTE FIXADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO.

1-In casu, trata-se de revisão de alimentos devidos pelo pai a filha adolescente que conta com 17 anos de idade. ... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão do neto, maior incapaz, à pensão por morte de seu avô, ex-servidor público estadual, o qual detinha sua guarda, convivendo com o autor desde o nascimento deste - Recusa da Administração em conceder a pensão por morte, sob a alegação de que o neto não se enquadraria no rol de beneficiários previsto no Lei Complementar 1354/2020, art. 14 - Inadmissibilidade - Autor incapaz interditado que se equipara a filho inválido - Inteligência extensiva do Lei Complementar 1354/2020, art. 14, IV e § 1º - Necessidade de se interpretar a norma em harmonia com os preceitos constitucionais que protegem a família natural e o incapaz - Inexistência de afronta aa Lei 9.717/98, art. 5º, uma vez que a disposição alcançou apenas as modalidades de benefícios, e não o rol de beneficiários - Prova nos autos de dependência econômica - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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698 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei de regência. Filha maior. Data do óbito. Regime misto de reversão. Requisitos legais. Observância. Retorno dos autos à instância ordinária. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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699 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Indenização. Tempo limite. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O pensionamento por morte, devido aos pais de filho maior que colaborava para o sustento da casa, estende-se até quando a vítima completaria 65 anos de idade, diminuindo o valor da pensão de metade a partir de 25º aniversário. Precedentes do STJ. Recurso conhecido pela divergência e provido em parte.... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha maior de 21 anos e divorciada. Equiparação a filha solteira. Precedentes. Dependência econômica. Comprovação. Necessário retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso especial provido.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração consistem em recurso de destinado a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que se faça presente no decisum embargado, não podendo ser utilizado com instrumento para rediscussão do julgado, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes naqueles casos em que seu suprimento o vício importe em alteração da conclusão do julgado. ... (Continua)

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