(DOC. VP 201.3273.9000.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88, devem ser observa

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