(DOC. VP 174.1631.3003.1000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filho inválido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A pensão por morte à filha maior incapaz é devida nos casos de se reconhecer a existência de incapacidade e dependência em data anterior ao óbito do instituidor, o que restou demonstrado nos autos» (fl. 233, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 16, III e ao Decreto 3.048/1999, art. 17, III, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de orig

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