(DOC. VP 330.1745.0905.6222)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.

Pretensão da autora à condenação de São Paulo Previdência - SPPrev ao restabelecimento de pensão instituída em razão do falecimento de sua genitora, aos 10/09/2015, até que complete 25 (vinte e cinco) anos ou finalize o curso de graduação universitária, sem prejuízo do pagamento das prestações pretéritas. Pagamento do benefício previdenciário suspenso pela autarquia ré aos 11/08/2020, ao completar a demandante 21 anos de idade. Ação julgada improcedente na origem. Manutenç

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