(DOC. VP 925.4413.6755.4929)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - MÃE DE EX-SERVIDORA ESTADUAL -

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento de seu direito ao percebimento do benefício de pensão por morte, devido desde o falecimento de sua filha, ex-servidora estadual - Admissibilidade - Requerente que comprovou sua dependência econômica à época do óbito - Inteligência da LCE 180/1978 e do Decreto Estadual 52.859/08 - Pagamento de benefício que se faz devido, ante o atendimento dos requisitos legais - Sentença reformada para julgar procedente o pedido - Inversão do ôn

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