(DOC. VP 904.0353.7538.6197)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Filha de ex-servidora pública estadual falecida - Autora que é portadora de esquizofrenia - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de sua genitora, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Pensão por morte devida desde o óbito, pois

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