(DOC. VP 488.5613.5774.4782)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por Nadia Carla dos Santos, condenando a apelante ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de danos morais, em razão de óbito da filha recém-nascida da apelada, por infecção hospitalar. A FPESP apelou, alegando inexistência de ato ilícito e pedindo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução do valor in

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