Jurisprudência sobre
morte de filha
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501 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 7.672/82. FILHA MAIOR DE 18 ANOS. INVALIDEZ VERIFICADA. INTERDIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021.
- O art. 9º, I, da Lei Estadual 7.672/82 dispõe é dependente, dentre outros, o(a) filho(a) inválido(a). Para tanto, a dependência econômica é presumida, sendo desnecessária a comprovação (art. 9º, §5º, da Lei Estadual 7.672/82). ... ()
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502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Cancelamento. Filha maior. União estável. Acórdão que rejeita o pedido de restabelecimento de benefício, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Lei estadual 285/79. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE -
Pretensão inicial da autora, filha de militar falecido, voltada ao reconhecimento do direito de reestabelecimento do seu benefício de pensão por morte, extinto pela SPPREV - Pensão por morte concedida à filha solteira de militar, com base no LCE 452/74, art. 8º, cuja eficácia estava suspensa desde a edição da Lei 9.717/1998 no ponto em que permitia ao pagamento de pensão por morte a filhas com idade superior a 21 anos - Inocorrência de decadência ou de prescrição que justifique a invalidação do ato administrativo impugnado - Os critérios adotados pelo Regime Próprio da Previdência Social não podem ser distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social - Após a edição da Lei 9.528/1997, que alterou o §2º da Lei 8.213/1991, art. 16, não é mais possível a concessão da pensão por morte a filhas com idade superior a 21 anos - Legalidade na conduta da SPPREV ao desconstituir o ato administrativo impugnado - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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504 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Pensão por morte. Filha universitária. Óbito do segurado em data anterior à entrada em vigor da lce 43/02. Direito adquirido. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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505 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento e morte de menor, filha do apelante. Presentes os danos morais, mantidos o «quantum estabelecido, levando-se em consideração o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação. Pensão como fixada na sentença de primeiro grau. Incidência dos juros a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). Recurso improvido.
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506 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão do ato de concessão de pensão. Decadência. Configuração. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Direito ao benefício. Súmula 83/STJ. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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507 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha solteira do instituidor falecido, ex-policial militar. Possibilidade. A Lei 9717/1998 apenas impediu a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, não determinou a alteração do rol de beneficiários. Pleito de suspensão do pagamento do benefício. Descabimento. Benefício instituído de acordo com a lei vigente à época. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação.
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508 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira, maior de idade e não ocupante de cargo público. União estável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o restabelecimento da pensão de natureza alimentar, a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2019, devendo ser mantida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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509 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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510 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Pensão por morte. Filha dependente economicamente e portadora de doença incapacitante. Comprovação suficiente de dependência entre a autora e seu genitor. Pensionamento devido nos termos do LCE 180/78, art. 147, III. Data de início do benefício. Requerimento. Prazo decadencial que não se suspende ou interrompe. Precedentes. Juros de mora devidos desde a citação. Inteligência da Súmula 204/STJ. Sentença reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Alegada decadência do direito de a administração rever o ato. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente à filha. Legislação vigente à data da morte do ex-combatente. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Condição de ex-combatente reconhecida. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação do preenchimento dos requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso dos autos, o falecimento do militar ocorreu em 8.11.1987, e o Tribunal a quo aplicou as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. ... ()
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513 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro em decorrência de queda de andaime. Culpa da empregadora comprovada. Indenização devida. Valor fixado em 200 salários mínimos para reparar a dor da esposa e da filha da vítima, decorrente da perda. Extinção da ação em relação ao filho co-autor, falecido no curso do processo. Incabível a condenação quanto às verbas trabalhistas. Item alheio à natureza da presente ação. Recurso dos autores não provido e provido parcialmente o da ré.
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Pensão por morte. Aferição da relação de dependência. Análise da capacidade econômica de filha inválida para o trabalho. Julgamento antecipado do mérito. Improvimento da inicial por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença e do acórdão a quo. Agravo interno não provido.
«1. Na origem, o pedido à pensão por morte não foi provido por falta de provas de dependência econômica da ora recorrida em juízo antecipado de mérito. Porém, a recorrida pugnou a realização de provas em atendimento a despacho do próprio juízo sentenciante. ... ()
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515 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Inadequação da via eleita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva ad causum. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Acumulação com aposentadoria sob o RGPS. Possibilidade. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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516 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Pensão por morte de servidor público. Filha universitária. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais para a sua concessão. Verossimilhança do direito alegado. Risco de dano. Caráter alimentar do benefício. Lei 9.494/97. Relativização da vedação legal. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido, com a manutenção da decisão agravada. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.
«1. Como já consignado, o juízo a quo deferiu a antecipação de tutela, para determinar à FUNAPE que mantenha o pagamento da pensão previdenciária à autora, com fundamento na Lei Estadual 7.551/77, vigente à época do óbito do instituidor da pensão. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Incidência da Lei 3.373/1958. Filha solteira maior e não ocupante de cargo público. Direito à percepção. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do Súmula 282, 284 e 356 do STF. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários advocatícios.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cancelamento da suspensão do benefício de pensão civil recebido pela autora e a reintegração imediata de seu nome na folha de pagamento da União, caso já a tenha excluído. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. União estável. Comprovação. Acórdão que apenas revogou liminar anteriormente deferida. Violação dos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 5º da Lei 3.373/1958. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Dissídio prejudicado. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra acórdão que, em sede de ação ordinária, revogou a decisão que deferiu a tutela de urgência, tendo em vista os fortes argumentos apresentados pela União Federal em sua contestação, corroborados pelos documentos que a acompanham, sobre a hipótese de existência de união estável entre a autora e o Sr. Alberto Carlos de Oliveira Felício. ... ()
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519 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Recebimento por filha maior de 21 anos. Administrativo. Prescrição administrativa. Incidência. Administração pública. Autotutela. Anulação dos seus próprios atos. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Súmula 473/STJ. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.
«... Consoante a jurisprudência tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos viciados, estando tal entendimento, inclusive, cristalizado na Súmula 473/STJ, nos seguintes termos: «473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ... ()
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520 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha de militar. Aplicação da Lei estadual 452/1974, vigente à época do óbito. Ofensa aos CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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521 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Suspensão do benefício à filha. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da pensão até completar 25 anos de idade ou até a conclusão do curso superior. Possibilidade. Pensão concedida na forma do artigo 147, III, da Lei Complementar Estadual 180/78 vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1012/07. Recurso provido.
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522 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Requerimento do benefício por filha maior de idade. Ex-servidora aposentada, falecida em 2009. Prova da efetiva dependência econômica. Apelada, ainda, portadora de distúrbios psiquiátricos e problemas cardíacos. Lei complementar 180/1978, art. 152, que não foi alterado pela Lei Complementar 1012/07. Requisitos legais preenchidos. Art. 147, III, da mesma Lei Complementar 180/78. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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523 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Filha de militar. Acumulação de pensão militar com aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS e pensão por morte de ex-cônjuge. Impossibilidade. Necessidade de opção por um dos benefícios previdenciários para percepção da pensão militar. Exegese do Lei 3.765/1960, art. 29, com redação vigente na data do óbito do militar.
«1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora. ... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SPPREV.
Ação movida por filha inválida de ex-servidora estadual contra a São Paulo Previdência - SPPREV, visando à concessão de pensão por morte de ex-servidora pública estadual falecida, sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da autarquia-ré. Hipótese em que a autora, filha com anomalia cromossômica e retardo mental moderado, preenche todos os requisitos necessários à implementação do benefício previdenciário. Incapacidade e dependência econômica bem comprovadas, conforme documentação apresentada. Aplicação da jurisprudência do STJ e TJSP que assegura o direito à pensão por morte ao filho inválido, independentemente da quantidade de documentos probatórios exigidos pelo regulamento, desde que demonstrada a certeza da incapacidade e dependência econômica. Direito à percepção do benefício previdenciário desde a data do óbito da instituidora, 17/04/2023. Remessa necessária considerada interposta, e apelação improvidas.... ()
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525 - TJSP. Apelação Cível - Ação de ressarcimento de valores - Pensão por morte percebida por filha de militar - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - União estável constatada pela Administração e inconteste - Inteligência do art. 226, §§ 3º e 4º, da CF/88, que equiparou o casamento à união estável - Restituição das parcelas de rigor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão por morte. Extensão do benefício à filha atualmente maior de 21 anos e estudante de curso superior. Alteração legislativa que suprimiu a previsão do direito antes de a recorrente implementar os requisitos objetivos de idade e ingresso no curso de nível superior. Expectativa de direito que não se concretizou.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente busca a prorrogação de Auxílio-Pensão, concedido com fundamento na Lei Complementar 04/1990 do Estado do Mato Grosso, até completar 25 anos de idade sob o argumento de que à época do óbito do instituidor do benefício (30/10/2002) o artigo 245 do referido normativo lhe garantia essa extensão. ... ()
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527 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Servidora pública Estadual e Municipal aposentada - Benefício requerido por filha maior e capaz - Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Lei Municipal 15.080/2009 que conferem o direito ao benefício ao filho de qualquer idade, desde que inválido e que comprovadamente vivia sob a dependência econômica do servidor - Laudo pericial juntado aos autos pelo IMPREM atestando que a requerente não apresenta patologia geradora de incapacidade permanente para o trabalho - Ausência de impugnação por parte da autora ou prova de sua condição de pessoa inválida - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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528 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Ameaça. Acusado que rondava a residência de madrugada. Ameaças de morte na presença da mãe e filha menor da vítima. Situação concreta de risco à integridade física da mulher. Medidas protetivas de afastamento reiteradamente descumpridas. Prisão preventiva fundamentada, nos termos do CPP, art. 313, III. Recurso ordinário improvido.
«I. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento reiterado das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , com risco concreto à integridade física da vítima, justifica a custódia cautelar do Agressor. Precedentes. ... ()
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529 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro médico. Morte da genitora e filha dos autores por erro em diagnóstico médico ao ser atendida em hospital do Município-réu. Omissão de seus agentes na realização de exame laboratorial diante da epidemia de dengue que assolava a região e dos sintomas apresentados pela vítima. Responsabilidade objetiva do ente público. Omissão específica. Falha/falta na prestação do serviço. Nexo de causalidade configurado. Pensionamento devido. Dano moral existente. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«As provas carreadas deixam clara a existência de falha do serviço a ensejar a responsabilização da Municipalidade, na medida em que seus agentes se omitiram na solicitação de exames laboratoriais que poderiam ter levado ao diagnóstico da dengue hemorrágica que veio a causar a morte da vítima. É inconteste que o local, à época dos fatos, encontrava-se assolado por epidemia de dengue, havendo circular da Secretaria Municipal de Saúde exortando a realização de exames que permitissem a identificação da doença e regular tratamento, procedimento que não foi seguido pelos funcionários do réu. ... ()
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530 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Preenchimento dos requisitos. Filha solteira maior de 21 anos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Administrativo pensão por morte. Filha maior de 21 anos e não ocupante de cargo público. Permanente existência de união estável. Não comprovação do estado de solteira. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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532 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filha maior solteira não ocupante de cargo público. União estável. Condição de solteira. Ausência de requisito legal. Descaracterização. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA À PENSÃO POR MORTE DE FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. SÚMULA 85, DO STJ. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO. LEI, art. 29, I 285/1979. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA INVÁLIDA EM VIRTUDE DE PRESUNÇÃO LEGAL CONTIDA NO Lei 285/1979, art. 29, § 4º. CASAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ESCORREITA CONDENAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DE ATRASADOS LIMITADOS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECRETO 20.910/32, art. 1º. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. PACTO QUE FOI CELEBRADO EM 1997, EXCLUSIVAMENTE ENTRE A FILHA (LEILA) DO ENTÃO PRIMEIRO AUTOR (CALIL) E O ENTÃO SEGUNDO RÉU (HÉLIO). IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR, SEM QUE A NEGOCIAÇÃO FOSSE ULTIMADA, COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA. OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO DOS AUTORES QUE FOI MANIFESTADA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM DESDE 2001, MEDIANTE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS À FILHA DO ENTÃO PRIMEIRO AUTOR E, POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECHAÇOU A TESE DOS DEMANDANTES, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, QUAL SEJA, DO ANIMUS DOMINI, PORQUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA TERIA SIDO CELEBRADA PELA FILHA DO ENTÃO PRIMEIRO AUTOR, SENDO CERTO QUE OS DEMANDANTES SOMENTE RESIDIAM NO BEM POR ATO DE TOLERÂNCIA, OU SEJA, POR EMPRÉSTIMO GRATUITO HAVIDO ENTRE FAMILIARES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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535 - TJSP. Família. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Filha pensionista de ex-servidor estadual falecido que vive em união estável. Restabelecimento de pensão por morte e o pagamento dos valores atrasados desde o mês de revogação da concessão do benefício. Inadmissibilidade. União estável reconhecida como entidade familiar. CF/88, art. 226, § 3º. Restabelecimento do benefício que não se coaduna com a atual lógica previdenciária constitucional. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
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536 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte da filha da autora, vítima de disparo de arma de fogo durante ação policial. Responsabilidade civil do estado por omissão. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Alegada ofensa ao CCB, art. 944. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Preliminares arguidas. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54 e 1º da Lei 8.443/1992. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança, que deferiu pedido de liminar determinando que a autoridade coatora se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, concedido à ora recorrida, com base na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (pensão de filha solteira maior de 21 anos). ... ()
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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Preliminares arguidas. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54 e 1º da Lei 8.443/1992. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que confirmou a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, concedido à ora recorrida, com base no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (pensão de filha solteira maior de 21 anos). ... ()
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539 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Pensão por morte. Filha maior. Cancelamento. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Tese recursal que não foi apreciada, pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em legislação local e na CF/88. Inviabilidade de apreciação, em recurso especial. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 06/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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540 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico em hospital público. Fato 1. Parto cesárea. Infecção. Histerectomia puerperal (retirada do útero da autora) que decorreu de circunstância externa. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Fato 2. Morte da filha do casal recorrente. Diagnóstico de pneumonia bacteriana. Ausência de internação. Descumprimento de orientação do ministério da saúde. Inversão do ônus da prova. Teoria da perda de uma chance. Ausência de responsabilidade civil não comprovada.
1 - Fato 1 - A instância recorrida, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu pela inexistência de falha no atendimento médico prestado à parturiente autora.... ()
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541 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Morte do segurado um mês antes do nascimento de sua filha, autora da presente ação de reparação de danos. Recebimento legítimo do capital segurado previsto na apólice de seguro de vida pelos réus, pais e únicos beneficiários indicados pelo falecido. Condenação dos réus a pagarem à autora 50% da quantia que receberam administrativamente da seguradora. Improcedência. O segurado podia alterar a qualquer momento os beneficiários da apólice de seguro que mantinha com a seguradora, quer para incluir sua filha e excluir seus pais, quer para incluir apenas aquela. A devolução da quantia que receberam a título de seguro obrigatório do veículo (DPVAT), realmente deve ser mantida. Recurso parcialmente provido.
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542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FILHA DO «DE CUJOS DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ESPÓLIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HERDEIRA QUE FOI INTIMADA ACERCA DA AÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO NO INSS PARA RECEBER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE QUE OCORREU QUASE UM ANO APÓS TER CIÊNCIA DA DEMANDA. PAGAMENTO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Odesconhecimento imediato acerca da existência de ação trabalhista promovida pelo espólio, representado pela inventariante, não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da herdeira... ()
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543 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente em voo duplo de asa delta. Morte da filha dos autores e do piloto. Danos morais. Legitimidade passiva das associações de voo livre reconhecida pelo tribunal de origem. Fornecimento de serviço. Aplicação do CDC. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Redução. Agravo parcialmente provido.
«1 - As agravantes, associações de voo livre, foram condenadas em ação de indenização ajuizada por mãe e pai de vítima fatal de acidente de voo de asa delta. ... ()
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544 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE CONGÊNITA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. ENCARGOS. Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA, FILHA DE SERVIDOR FALECIDO, NA CONDIÇÃO DE FILHA INVÁLIDA. O BENEFÍCIO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ TERIA SE MANIFESTADO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVE SER RESTABELECIDO À AUTORA, COM BASE NA PROVA DE INVALIDEZ CONGÊNITA E SE ESTA PRE-EXISTIA AO ÓBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO PROCESSO CONFIRMA QUE A AUTORA POSSUI INVALIDEZ CONGÊNITA, PRESENTE DESDE O NASCIMENTO, O QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 64/2002, art. 4º, I. 5. EM RAZÃO DA NATUREZA CONGÊNITA DA INCAPACIDADE DA AUTORA, O TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO DEVE RETROAGIR À DATA DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO, EM AGOSTO DE 2015. 6. EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA É PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, A PARTIR DE 9/12/2021, OS VALORES DEVIDOS SEJAM CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME O ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: A INVALIDEZ CONGÊNITA EXISTENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO GARANTE AO DEPENDENTE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO CANCEL AMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021; LCE 64/2002, ARTS. 4º, I, 5º E 38, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.
Ação ajuizada pela SPPREV visando condenar a beneficiária, filha de policial militar falecido, à devolução de valores recebidos indevidamente, depois que passou a viver em união estável. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores pagos, observando-se o prazo quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. Inconformismo recursal do autor apenas em relação ao marco inicial do prazo para devolução dos valores pela requerida. Descabimento. Prescrição quinquenal, para devolução dos valores, a ser contada a partir da data da propositura da demanda, conforme dispõe o Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Súmula 85/STJ. Atendimento aos princípios da isonomia e simetria. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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546 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Óbito do segurado em data anterior à entrada em vigor da lce 43/02. Concessão de benefício a filha menor de 25 anos e universitária. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, apesar da interposição de Embargos de Declaração, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STF. ... ()
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547 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência.
Pensão por morte - Pretensão voltada ao reestabelecimento de benefício pago a filha solteira de policial militar, revogado sob o fundamento de que a autora constituiu união estável - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada. Condições pessoais do beneficiário devem ser verificadas à época do óbito do segurado (tempus regit actum) - Lei estadual 457/1974, em sua redação original, não previa a união estável como hipótese de extinção do benefício - Eventual constituição de união estável não autoriza a cassação do benefício - Inteligência da Súmula 340/Colendo STJ. Presente o perigo de dano - Reestabelecimento da pensão por morte ao final da ação pode ensejar prejuízo à subsistência da autora - Inteligência da Súmula 729/Colendo Supremo Tribunal Federal. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei de regência. Filha maior. Possibilidade. Retorno dos autos. Questões fáticas. Análise.
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação, da CF/88 e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990 (ou seja, entre 5/10/1988 e 4/7/1990), adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. ... ()
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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei de regência. Filha maior. Possibilidade. Retorno dos autos. Questões fáticas. Análise.
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação, da CF/88 e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990 (ou seja, entre 5/10/1988 e 4/7/1990), adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. ... ()
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550 - STJ. Família. Responsabilidade civil por ato ilícito. Reparação por morte. Vítima adulta, residente no lar paterno. Pensionamento. Direito condicionado à contribuição da filha à manutenção do lar paterno. Desnecessidade desta colaboração ser exclusivamente financeira. Auxílio prestado nos afazeres domésticos. Hipótese que não se confunde com pessoa improdutiva. Cooperação desfalcada no seio de família pobre. Prejuízo que pode e deve ser sanado pelo autor da lesão. Direito fundado no dever de assistência dos filhos aos pais. CCB/2002, art. 186.
«I - As atividades empreendidas pela filha, que sem exercer trabalho remunerado, dedicava-se aos afazeres domésticos ensejam aferição pecuniária, embora só indiretamente refletores da capacidade produtiva como força criadora de riqueza patrimonial. Consequentemente, morta por ato ilícito, o desfalque que advém da contribuição que prestava gera prejuízo passível de ser indenizado por danos materiais. ... ()
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