(DOC. VP 210.5260.3947.2191)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. União estável. Comprovação. Acórdão que apenas revogou liminar anteriormente deferida. Violação dos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 5º da Lei 3.373/1958. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Dissídio prejudicado. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra acórdão que, em sede de ação ordinária, revogou a decisão que deferiu a tutela de urgência, tendo em vista os fortes argumentos apresentados pela União Federal em sua contestação, corroborados pelos documentos que a acompanham, sobre a hipótese de existência de união estável entre a autora e o Sr. Alberto Carlos de Oliveira Felício. 2 - O recurso não foi conhecido, por ausência de prequestionamento, restando prejudi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote