(DOC. VP 173.9460.5001.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Pensão por morte. Aferição da relação de dependência. Análise da capacidade econômica de filha inválida para o trabalho. Julgamento antecipado do mérito. Improvimento da inicial por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença e do acórdão a quo. Agravo interno não provido.

«1. Na origem, o pedido à pensão por morte não foi provido por falta de provas de dependência econômica da ora recorrida em juízo antecipado de mérito. Porém, a recorrida pugnou a realização de provas em atendimento a despacho do próprio juízo sentenciante. 2. A jurisprudência do STJ admite a anulação do acórdão e da sentença que julga improcedente os pedidos contidos na inicial apesar do requerimento da parte requerente pela produção de provas. 3. Agravo interno não

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