(DOC. VP 174.1631.3002.6600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha de militar. Aplicação da Lei estadual 452/1974, vigente à época do óbito. Ofensa aos CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência con

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