(DOC. VP 141.6043.4002.2400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006). Ameaça. Acusado que rondava a residência de madrugada. Ameaças de morte na presença da mãe e filha menor da vítima. Situação concreta de risco à integridade física da mulher. Medidas protetivas de afastamento reiteradamente descumpridas. Prisão preventiva fundamentada, nos termos do CPP, art. 313, III. Recurso ordinário improvido.

«I. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento reiterado das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), com risco concreto à integridade física da vítima, justifica a custódia cautelar do Agressor. Precedentes. II. Nos termos do CPP, art. 313, III, é cabível a decretação da prisão cautelar para garantir a execução das medidas de urgência em favor da mulher. III. Recurso ordinário improvido.»

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