(DOC. VP 190.4617.9183.6813)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Filha de servidor estadual falecido - Admissibilidade - Autora que é portadora de Atrofia Muscular Progressiva Tipo II - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de seu genitor, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Sentença de proce

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