(DOC. VP 181.5988.6347.7816)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. art. 21, DECRETO-LEI 3.688/41. VIAS DE FATO ENTRE PAI E FILHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. I.

Caso em exame. Pai que, de acordo com o relato da Vítima, teria lhe desferido uma tapa no rosto durante uma discussão relativa a assuntos familiares. II. Questão em discussão. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Conduta, em tese, praticada por pai contra filha configura violência de gênero, em contexto familiar contra a mulher, atraindo a competência do Juízo Suscitado. III. Razões de Decidir A Lei 11.340/2006 dispõe que, configura violência doméstica e familiar contra a mulher

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote