(DOC. VP 240.5270.2989.7456)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Pensão por morte. Interpretação da aplicabilidade da Lei 3.373/1958. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958 auferido pela parte ora recorrida. 2 - A leitura do acórdão combatido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à diretriz desta Corte Superior de que a filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo tem direito à pensão temporária prevista no Lei 3.373

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