(DOC. VP 240.7031.1521.0588)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Pensão. Filha maior. União estável. Requisitos da Lei 3.373/1958. Condição resolutiva. Precedentes. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece que a união estável - instituto que se equipara ao casamento - constitui condição resolutiva da pensão por morte estatutária, já que superado requisito essencial à manutenção do referido benefício, qual seja, a qualidade de filha solt

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