(DOC. VP 816.6489.4093.6593)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETROS. PECÚLIO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta com vistas à reforma da sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a legitimidade da autora ao recebimento do pecúlio por morte, em razão do falecimento do seu companheiro. III. Razões de decidir 3. Requerimento administrativo indeferido. Pagamento realizado à filha e à ex-cônjuge do participante falecido, indicadas como beneficiárias do seguro junto à ré. 4. Inviável

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