(DOC. VP 788.7589.3711.7759)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Autor ingressou em Juízo buscando a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de sua genitora, em agosto de 2016, servidora municipal aposentada, na condição de filho inválido, o que foi indeferido no âmbito administrativo. Sentença de procedência que é alvejada pela Autarquia Municipal. Como se sabe, a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340/STJ. Assim, in casu, a que

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