(DOC. VP 181.5650.7028.1207)

TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Benefício requerido por filha relatando incapacidade - Lei Complementar 180/1978 (com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/07) - Concessão que pressupõe a demonstração de incapacidade laboral e dependência econômica - Inocorrência, no caso - Laudo pericial atestando que a requerente não é incapaz para o trabalho - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido

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