(DOC. VP 401.4652.9309.1288)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHA CONTRA GENITORA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Competência para processar e julgar a ação penal originária; (ii) natureza da violência praticada pela filha contra a própria mãe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Maria da Penha tem por objeto a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência

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