(DOC. VP 637.2148.6839.7135)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MORTE DO PACIENTE - CAUSA DA MORTE DESCONHECIDA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço» quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte do filho da autora. Causa da morte desconhecida. Família que recusou a realização de necrops

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