(DOC. VP 538.9722.7501.1654)

TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Filho de Policial Militar - Concessão - Impossibilidade - Ausência dos requisitos do art. 8º da Lei Estadual 452/74, na redação da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Não comprovação da invalidez - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I -Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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