(DOC. VP 195.0231.3000.1700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Pensão por morte à filha solteira, maior de 21 anos. Lei 3.378/1958. Preenchimento dos requisitos. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito da controvérsia (RE 610.220/RS/STF RG, Relª. Minª. Ellen Gracie). 3. Nos termos do CPC/2015, art.

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