(DOC. VP 210.5140.7114.7886)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício antes da promulgação da constituição de 1988. Aplicação da Lei 3.765/1960. Pensão não partilhada. Existência de beneficiários da mesma ordem. Partilhamento para filha maior de 21 anos. Precedentes desta corte.

1 - A orientação do STJ, ao interpretar o disposto na Lei 3.765/1960, art. 7º, é no sentido de que 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte de militar são devidos aos filhos e a outra metade deve ser dividida, por igual, entre a viúva e a ex-companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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