(DOC. VP 211.3354.3001.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contrariedade de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º; Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passíve

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