(DOC. VP 180.9035.3003.2500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do art 535 do CCB/2002. Não ocorrência. Pensão por morte. Filha maior solteira de policial militar. Legislação local. Lei estadual 10.177/1998. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento sobre a não ocorrência da prescrição é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Estadual 10.177/1998. 3 - Inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta

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