(DOC. VP 161.6732.2004.2900)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Pensão por morte de militar. Filha solteira. Artigo 8º, III, da Lei Estadual 452/74. Súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Uniformidade de beneficiários entre regime geral e regimes próprios dos servidores públicos em nenhum momento imposta pela Lei 9717/98. Hipótese concreta em que concedida pensão por morte há mais de dez anos. Ilegalidade da suspensão do benefício. Recurso não provido.

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