(DOC. VP 202.8994.8002.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior. Acórdão recorrido que assenta o não preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a autora, filha maior de ex-combatente, pretende a concessão de pensão especial, nos termos do ADCT, art. 53, II. 2 - O acórdão recorrido manteve a sentença de improcedência ao fundamento de que não se comprovou os requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, tal como pretendido pela recorrente, esbarra no óbice sumular 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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