(DOC. VP 792.2994.1822.4275)

TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Complementação de pensão. Servidor público estadual falecido. Fepasa. Pretensão da filha incapaz receber o benefício previdenciário. Lei Complementar 180/1978, art. 147. Observância da Súmula 340/STJ. Incapacidade e dependência econômica comprovada na espécie. Admissibilidade da filha incapaz e dependente economicamente como beneficiária. Sentença de improcedência alterada. VALORES RETROATIVOS. Valores devidos. Juros e correção monetária nos termos dos Temas 810 do STF e 9

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