(DOC. VP 181.5511.4012.5100)

STJ. Recurso especial. Ação de anulação de concessão de pensão por morte. Filha solteira de ex-policial militar do estado de São Paulo. Decadência do direito material. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Não se aplicam aos pensionistas militares as disposições restritivas das Leis 9.717/1998 e 8.213/1991 à luz do CF/88, art. 42, § 2º. Fundamento eminentemente constitucional.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do direito de o Estado de São Paulo rever seus atos administrativos. 2 - Para a resolução da controvérsia sobre a decadência, o Tribunal de origem analisou e aplicou o art. 10, I, da Lei Estadual 10.177/98. Ao adentrar na legislação local, o Tribunal de origem acabou por afastar a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote