(DOC. VP 955.7655.9740.6505) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE. RATEIO EM FAVOR DA COMPANHEIRA COM A QUAL O SEGURADO MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL. FILHA DO SEGURADO QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA PENSÃO QUE AUFERE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NO DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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