(DOC. VP 241.1050.5123.9428)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária de 3%. Filha solteira. Iprem. Falta de prequestionamento. Acórdão fundado em matéria constitucional.

1 - O recurso especial que impugna acórdão lastreado em fundamentos eminentemente constitucionais não pode ser conhecido, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi da CF/88, art. 102. 2 - A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabi

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