(DOC. VP 184.2595.2002.2400)

STJ. Administrativo. Pensão por morte. Direito das herdeiras. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no Supremo Tribunal Federal de que o direito à pensão de ex-co

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