(DOC. VP 241.1040.9314.2119)

STJ. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por viúva e filha de trabalhador falecido. Extinção da rede ferroviária federal s/a. Sucessão pela União. CF, Art. 109, I/88. Contradição. Inexistência.

1 - Ausentes as hipóteses descritas no CPC, art. 535, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2 - A presença da União na lide, como sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal, não interfere na fixação do juízo competente, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram expressamente excluídas da competência federal, nos termos do CF, art. 109, I/88. 3 - Nos termos da Súmula 501/STF, «compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas

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