(DOC. VP 210.7010.9709.2453)

STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de primeira classe. Concessão. Reversão à genitora da de cujus. Não cabimento.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, § 1º, «a existência de dependente de qualquer das classes deste art. exclui do direito às prestações os das classes seguintes». 2 - Caso em que foi concedida a pensão por morte ao filho da falecida segurada, dependente de primeira classe, excluindo-se, portanto, o pretenso direito da genitora da de cujus ao mesmo benefício, diante da vedação legal. 3 - Agravo interno desprovido.

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