(DOC. VP 169.1345.6008.9272)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - FILHO INVÁLIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A previsão normativa disposta na Lei Complementar 64/2002 estabelece como dependente do segurado o filho inválido, sendo sua dependência econômica presumida, devendo, diante do acervo probatório até então produzido, ser concedido o benefício previdenciário à parte autora.

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