(DOC. VP 284.1242.8719.2687) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.
Ação ajuizada com a pretensão de fixação de alimentos em desfavor de genitor da autora, estudante universitária. 2. A sentença julgou o pedido inicial parcialmente procedente, para fixar os alimentos em 20% (vinte por cento) da renda mensal do réu, deduzidos os descontos legais obrigatórios no correspondente contracheque, bem como em 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício. 3. Recursos de ambas as partes, em cujas razõe
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