(DOC. VP 195.6040.8000.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Pedido de concessão inicial. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção, com arrimo em precedente pretoriano (RE 626.489/SE/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23/9/2014), firmou o entendi

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