(DOC. VP 241.0310.7248.7643)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Filha maior. Aplicação da legislação vigente à época do óbito. Análise de matéria não abordada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O entendimento desta Corte é de que a pensão especial deve ser concedida à filha de ex-combatente nos termos da legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. 3 - É inviável, em sede de agravo regimental, o exame de questões não suscitadas no recurso especial. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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