(DOC. VP 138.6870.0000.1700)

TJMG. Morte de preso em prisão. Culpa concorrente. Apelação civel. Reexame necessário. Ação de indenização. Incêndio em unidade prisional causado pelo filho da autora morte deste. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente. Indenização reduzida

«- O Estado tem responsabilidade objetiva para indenizar danos causados àqueles que estavam sob sua custódia em unidade prisional, pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). - Havendo a participação do lesado para a ocorrência do dano, a indenização deve ser fixada, tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do responsável pelo dano, nos termos do CCB/2002, art. 945.»

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