(DOC. VP 357.0530.7050.4101)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA COM REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA COM OBSERVAÇÃO E RECURSO DA SPPREV PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de manutenção de pensão por morte ajuizada por filho de delegado de polícia aposentado, contra a SPPrev, pois teve o benefício cessado ao completar 21 anos. Alega incapacidade laboral devido a acidente vascular cerebral antes de completar a idade limite e busca restabelecimento da pensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado pode ser beneficiário de pensão por morte na condição de filho inválido, considerando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote