(DOC. VP 221.0210.8334.8627)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão das filhas menores do segurado no rol de beneficiários. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «[a] ausência de inscrição do filho, dependente, como beneficiário não é motivo suficiente para afastar seu direito à suplementação da pensão por morte» (AgInt no REsp. 1.765.491/MG/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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